Defesa Preliminar Latrocinio

Considerando hipoteticamente que a Constituição Federal permitisse, e que fosse proposto um plebiscito questionando a adoção da pena de morte para os crimes de homicídio qualificado, latrocínio, estupro e tráfico de drogas. Qual sua opinião a respeito? Sou contra a adoção da pena de morte. Destaco os diversos motivos a seguir: A pena capital seria uma “forma mascarada” de vingança da sociedade ou dos prejudicados contra o criminoso, um ato repudioso para penalizar outro ato reprovável. Trata-se

processo legal, assim como o contraditório é uma garantia do devido processo legal. O Tribunal do Júri é uma garantia em sentido formal por estar previsto na Constituição Formal. O Tribunal é ainda regido pelos seguintes princípios: a) plenitude de defesa; b) sigilo das votações; c) soberania dos vereditos; d) competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. O Tribunal do Júri como órgão do Poder Judiciário Os órgãos do Poder Judiciário estão dispostos no art. 92 da…

III Carlos Alberto Soares de Azevedo Júnior – mat. 2006.01.04.377-7 SEMANA 13 Caso Concreto 1 Alberto foi condenado a 16 anos pela prática de latrocínio. Na sentença condenatória, o juiz demonstra clara contradição entre as razões de sua fundamentação com sua decisão, principalmente ao acolher os depoimentos favoráveis das testemunhas de defesa (fls. 124 e 135/136), bem como ao considerar boa a tese de desclassificação apresentada em alegações finais orais sob o argumento de…

qualificado, praticou, em tese, a conduta descrita no artigo 157, §3º ( Latrocínio) do Código Penal; Por esta razão, o Ministério Público do Estado do Piauí o denuncia a Vossa Excelência e requer que, caso não haja rejeição preliminar: a) Seja recebida a presente denúncia e processada pelo rito ordinário nos termos dos arts. 394/497 do Código de Processo Penal; b) Seja determinada a citação do denunciado para oferecer, querendo, defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias; c)…

Carmignani, caracteriza-se pela violenta hominis caedes ab hominis injuste patrata, ocisão violenta de um homem injustamente praticada por outro homem (vale lembrar que alguns homicídios são "justos" do ponto de vista legal, por exemplo, se decorrente de defesa pessoal). Ademais, a Constituição da República, tanto a portuguesa quanto a Brasileira, insere o Direito a proteção do Direito à vida como um dos fundamentos do Estado de Direito. Dessa forma o poder público tem como dever…

um delito não transeunte - Art. 158 CPP - que deixa vestígios, então tem que se fazer o exame de corpo de delito, (tem que se fazer a perícia) - se não tiver a perícia não da pra condenar (assim como, nos casos de tráfico de drogas sem os laudos preliminar e definitivo não dá pra condenar) Existe uma exceção - art. 167 CPP- nos casos em que não for possível fazer o exame de corpo de delito direto, perícia direta, aí deve ter prova testemunhal. O homicídio pode ser cometido por…

oneradas e para que não ocorra desnecessária demora na solução de cada caso; a segunda, a de que devem ter os litigantes resguardados os seus direitos, não se permitindo que a brevidade venha sacrificar os interesses em conflito, prejudicando a sua defesa. Esse instrumento toma diversas formas, juntamente pela impossibilidade de se ser adotado um modelo único. Há no entanto, um procedimento padrão, que prevalece na maioria dos casos e que tem aplicação sempre que a lei não o exclua de…

condenação tiver sido por ele proferida ou mantida. No STF – quando a decisão condenatória transitada em julgado tiver sido por ele proferida ou mantida. No TRF - GENERALIDADES DA REVISÃO CRIMINAL 1) Trata-se de ação penal exclusiva da defesa. Não existe RC pro societate; 2) o requerimento deve ser dirigido ao presidente do tribunal competente; 3) a petição de RC deve ser instruída com a certidão do trânsito em julgado. SÚMULA 35 A homologação da transação penal prevista…

reescritas em algumas ocasiões anteriores poderia ser mudada também para favorecer os apelantes. Tatting, J. – Este afirma que em nenhum momento os acusados deixaram de ser regidos pelo código penal vigente. Afirma também que o excludente de legítima defesa é bastante convincente e encontra-se, de fato, em conformidade com a decisão deste tribunal. Afirma também que é improvável que os fatos relatados voltem a ocorrer com outro grupo e não produziria efeito preventivo, e que lamenta,…

reescritas em algumas ocasiões anteriores poderia ser mudada também para favorecer os apelantes. Tatting, J., afirma que em nenhum momento os acusados deixaram de ser regidos pelo código penal vigente. Afirma também que o excludente de legítima defesa é bastante convincente e encontra-se, de fato, em conformidade com a decisão deste tribunal. Afirma também que, é improvável que os fatos relatados voltem a ocorrer com outro grupo e não produziria efeito preventivo, e que lamenta,…