Defesa Preliminar Justiça Federal

habeas corpus como ação autônoma. Por fim, havendo a interposição do RESE por parte da acusação, o denunciado deve ser intimado para apresentar suas contrarrazões, ainda que não exista sequer processo, tendo por fundamento a manutenção da ampla defesa. OBS.: Se o crime estiver afeto ao procedimento dos Juizados Especiais Criminais a rejeição da denúncia ou queixa ensejará APELAÇÃO, nos termos do art. 82 da Lei 9099/95 e o prazo será de 10 DIAS. Neste sentido vale lembrar o teor…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO Proc. nº TRT – 00379-2009-000-06-00-1 Órgão Julgador : Tribunal Pleno Relator : Desembargador Federal do Trabalho Ivan de Souza Valença Alves Autor : José Reginaldo Lins de Albuquerque Júnior Réu : Jarisson Diógenes Guilherme da Rocha Martin Advogados : Giancarlo Pacheco e Elijah Campelo Júnior Procedência : Tribunal Regional do Trabalho-PE EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE…

1 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO RESOLUÇÃO Nº 03/2013 – CSMP Aprova o Regulamento do Concurso para Promotor de Justiça Substituto O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições, em especial a ditada pelo artigo 56 da Lei Complementar Estadual nº 13, de 25 de outubro de 1991, RESOLVE: Art.1º Aprovar o Regulamento do Concurso para ingresso na…

Processo Judicial Tributário O processo judicial tributário é o conjunto de atos e termos processuais que se desenvolvem perante o poder judiciário em que são assegurados aos sujeitos ativo e passivo litigantes, contraditório e ampla defesa e que visa dar uma decisão definitiva sobre a matéria questionada. Condições da Ação • • possibilidade jurídica do pedido • • interesse de agir • • legitimação para a causa Ação Declaratória - Rito Ordinário …

fundamentem e motivem a sentença seja ela condenatória ou absolutória. A constituição federal instituiu o sistema acusatório dentro do ordenamento jurídico brasileiro tornando assim o sistema misto, pois o código processual penal adota o sistema inquisitório. Com a adoção de um sistema misto de valoração de prova passou se a prezar por princípios constitucionais como principio do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal visando com isso se resguardar o direito do…

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS MATÉRIAS ALEGADAS PELA DEFESA DIREITO POR QUEM FAZ... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA EM ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INSANÁVEL. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA DECISÃO. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A PROLATAÇÃO DE…

sim Indiciado, pessoa sobre a qual recaem indícios de crime. O IPM é procedimento preparatório ou preliminar da ação penal. O Inquérito Policial Militar, instituído pelo Código de Processo Penal Militar, é um procedimento de Polícia Judiciária Militar inquisitorial, investigatório, desenvolvido unilateralmente pela administração militar. Assim, o IPM pode ser definido como fase preparatória ou preliminar da ação penal, com cunho de peça informativa, reunindo atos probatórios, produto da…

a possibilidade de quebra da imparcialidade do magistrado necessária para julgar determinado processo, ao tomar conhecimento de material probatório antes do início do contraditório judicial. Tal quebra da imparcialidade ocorrida ainda na fase preliminar, pode viciar o futuro processo, pois com o juiz tendente a uma das partes não há garantia do devido processo legal, não assegurando-se o direito ao contraditório e menos ainda à paridade de armas. A escolha do tema deve-se à recente…

1 PRÁTICA JURÍDICA I – DIREITO CIVIL I Processo e Procedimento Os elementos fundamentais do Direito Processual Civil são: jurisdição, ação, exceção ou defesa e processo. É a partir destes elementos que se desenrola o estudo do Direito Processual Civil, e, sendo assim, é de suma importância conceituá-los. Processo consiste em uma série de atos coordenados, tendentes à atuação da lei, tendo por escopo a composição da lide. Não se confunde, pois, com o procedimento, uma vez que este é o…

denunciado ainda afirmou em seu interrogatório que vinha sendo ameaçado de morte por um indivíduo conhecido pelo nome de Bruce. O denunciado foi citado por edital e não comparecendo em juízo, o juiz nomeou os advogados da PUC para que apresentassem em sua defesa a Resposta à Acusação. Apresentada, não houve manifestação por parte do juiz em relação ao pedido de absolvição sumária, tendo sido laconicamente marcada a Audiência de Instrução e Julgamento. Sendo assim, realizada a Audiência…