Defesa Preliminar Justiça Federal

5º Semestre B Prof.: Jane TABOÃO DA SERRA – SP 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO..................................................................................... ETAPA 01: Ação e Processo. Nulidades; Competência da Justiça do trabalho........................................................................................ ETAPA 02: Princípios do Processo Trabalhista; Petição Inicial; Requisitos........................................................................

Pesquisa de Jurisprudência e Anotações – Perseu Gentil Negrão – 18/08/2003 OBS: Na jurisprudência citada, sempre que não houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça. Índices Ementas – ordem alfabética Ementas – ordem numérica Índice do “CD” Tese 165 RECURSO – PRINCÍPIO DA FUNBILIDADE – AUSÊNCIA DE MÁ FÉ – DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO A interposição de um recurso pelo outro não impede seu conhecimento, salvo hipótese de má fé (D.O.E.,…

requerer a juntada de sua CONTESTAÇÃO com fundamento no artigo 847 da CLT, articulando preliminares e defesa de mérito, atendendo o Princípio da Eventualidade da Defesa, a contestante ad cautelam e para efeito de improcedência dos pedidos, contesta objeto por objeto, para ao final a presente ação trabalhista ser julgada totalmente improcedente: 1– SUMÁRIO DOS PEDIDOS Vem o autor bater às portas desta Justiça Especializada do Trabalho, pretendendo a condenação da reclamada…

contraria seja reformada a respeitável decisão recorrida pela faculdade prevista no artigo supramencionado, caso seja mantida a decisão requer seja presente o recurso retido nos autos e remetido ao egrégio Tribunal ad quem para que dele conheça como preliminar em eventual recurso de Apelação. Neste termos, Pede Deferimento. Rubiataba, 11 de fevereiro de 2014 ___________________________________ KLECIO MONTEIRO OAB-GO: 000.000.00 RAZÕES DO…

se baseia a existência de recurso contra decisão judicial. Quando não há previsão legal de recurso, mas há necessidade de alteração de uma decisão, surgem, às vezes, substitutivos, entre os quais as ações acima referidas, destacando-se em favor da defesa o habeas corpus, o qual, porém, está fora do sistema recursal. 4. O recurso é dirigido, em regra, a outro órgão jurisdicional. A ressalva "em regra" torna o conceito impreciso, mas é ela necessária para que possam ser abrangidos…

celeridade, rapidez e maior eficiência ao procedimento, adequando-o, inclusive, à nova ordem constitucional e aos anseios populares. Várias foram as alterações ocasionadas pela norma assinalada, como a delineação mais distinta da fase de instrução preliminar – Judicium accusationis, modificações nas decisões de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação, a supressão do libelo acusatório, com a substituição pela fase de preparação para o Plenário, novas regras no…

e cláusula penal. 13. Arras. Transferência de obrigações: cessão de crédito, assunção de dívida, cessão de contrato. 14. Contratos. Classificação dos contratos. Contratos de adesão. Contrato aleatório. Contrato com pessoa a declarar. Contrato preliminar. 15. Formação dos contratos. Contratos por tempo determinado e indeterminado. Efeitos dos contratos. Estipulação em favor de terceiros. 16. Cláusulas gerais. Conceitos legais indeterminados. Conceitos determinados pela função.…

procedimento correto); • Legitimidade "ad causam". Se deixar de preencher qualquer uma dessas é chamado de carecedor da ação. Elementos da ação (identifica uma ação): • Partes; • Causa de pedir; • Pedido. - Exceção: Tudo que é ligado ao réu - defesa (sentido amplo); Exceção instrumentais (sentido estrito). - Processo: É o que instrumentaliza o direito de ação. Ação de conhecimento = É instrumentalizada por um processo de conhecimento (crise de…

de direito processual que regulamentam o exercício da jurisdição, ou seja, disciplinam a atividade dos órgãos jurisdicionais (juízes e desembargadores), das partes (autor e réu), dos auxiliares dos órgãos jurisdicionais (escreventes, oficiais de justiça, peritos, etc), do Ministério Público, etc. B) Direito Subjetivo: trata-se da faculdade, do poder, da prerrogativa que a pessoa tem de praticar ou não, certos atos da vida civil. “A tarefa da ordem jurídica é exatamente a de harmonizar…

partes envolvidas no litígio. O objetivo fundamental é impedir a prática de procedimentos arbitrários pelo estado juiz. Uma vez violada, nulo é o processo. 3. Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório (art. 5º, LV, da CF) A constituição garante todos os meios de defesa tanto para o autor como para o réu. A ampla defesa inclui meios legais assegurados as partes em todas as fases processuais. O contraditório refere-se a garantia de provas e contra provas. 4. Inafastabilidade do…