Projeto de Pesquisa

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

RESOLUÇÃO Nº 03/2013 – CSMP
Aprova o Regulamento do Concurso para Promotor de Justiça Substituto

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições, em especial a ditada pelo artigo 56 da Lei
Complementar Estadual nº 13, de 25 de outubro de 1991,
RESOLVE:
Art.1º Aprovar o Regulamento do Concurso para ingresso na carreira do
Ministério Público, constante do texto em anexo, parte integrante deste ato.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Luís, 08 de julho de 2013.

REGINA LÚCIA DE ALMEIDA ROCHA
Procuradora-Geral de Justiça
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

“2013 – Ano Internacional da Cooperação pela Água”.
Rua Osvaldo Cruz, 1396 – Centro CEP: 65020-910 – São Luís/MA

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
REGULAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO.

Resolução nº 03/2013-CSMP
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O ingresso na carreira do Ministério Público dar-se-á, por concurso de provas e títulos, instaurado, na forma do presente Regulamento, no cargo de Promotor de Justiça
Substituto.
§ 1º. O processo de seleção será iniciado com a publicação do correspondente edital, expedido pela Procuradora-Geral de Justiça.
§ 2º. As vagas disponíveis serão providas no correr do prazo de validade do concurso.
Art. 2º O Edital será publicado três vezes consecutivas no Diário da Justiça do Maranhão e uma vez em jornal local diário de grande circulação, além de por sua inserção no Sítio eletrônico do Ministério Público do Maranhão (www.mp.ma.gov.br) e afixação nos quadros de avisos das