Defesa Preliminar Justiça Federal

postulandi e suas peculiaridades na Justiça do Trabalho em especial no processo do trabalho. A pesquisa trará um panorama dos princípios do direito Processual Civil e os princípios específicos do Direito do Trabalho, sua natureza jurídica, procurando elucidar o que vem a ser o jus postulandi, para enfim atingir seu escopo principal no âmbito trabalhista, confrontando-o com regras do nosso direito brasileiro. O principal objetivo do jus postulandi na justiça do trabalho é viabilizar o…

jurisprudenciais: A ação de habeas corpus a que se refere o presente recurso foi ajuizada contra acórdão que, confirmado, em sede de embargos de declaração, pela colenda Segunda Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, está assim do: PENAL/PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O INSS. PRELIMINARES. NULIDADES AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ADVOGADOS QUE SE UTILIZAVAM DE FALSOS VÍNCULOS TRABALHISTAS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.…

Juizado Especiais Cíveis – Lei 9099/95 – se a causa tiver o valor de até 40 salários mínimos. Juizados Especiais Federais – Lei 10259/01 – o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos. Juizados Especiais das Fazendas Públicas – Lei 12153/09 no âmbito dos Estados, DF, dos Territórios e Municípios, com competência absoluta para as causas cíveis envolvendo tais entes, até o valor de 60 salários mínimos. Capacidade civil ou de gozo: todo mundo a possui. É a aptidão da pessoa para…

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão 4ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 2002 01 1 115964-8 Apelante(s) G. B. F. E OUTROS Apelado(s) G. A. C. E OUTROS Relator Desembargador FERNANDO HABIBE Revisor Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESUNÇÃO. PROVA. 1. Apesar da falta de intimação do indeferimento do pedido de exumação

determinação/resolução/procedência que não põe fim ao processo. Vem no decorrer do processo, na maioria das vezes na parte postulatória e saneadora. Cabe agravo. Sentença: decisão que põe fim ao processo. Cabe recurso. *Matéria de direito: por exemplo, justiça federal, previdência, não se verifica se é mais rico ou mais pobre, ganha igual ao outro. É matéria de lei. 14/08/12 Petição Inicial Requisitos → Art. 282, CPC. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal,…

resposta do réu 1.3.6 A revelia e os seus efeitos 1.3.7 Saneamento, providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo. 1.3.8 As audiências e a instrução do processo 1.4 Procedimento sumário 1.3.5 - A RESPOSTA DO RÉU - CONTESTAÇÃO Contestação. Compreensão. Princípios. Defesas relativas à ação e ao processo. Defesas direta e indireta de mérito. Tutela Antecipada, abuso do direito de defesa. O réu pode defender-se de várias maneiras. Pode opor-se mediante a…

CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO MERITÓRIA DE FATO E DE DIREITO. Mostra-se irregular a não abertura da fase probatória no presente feito porque necessária à demonstração (ou afastamento) dos pleitos deduzidos, referentes ao direito da servidora pública às diferenças remuneratórias a título de desvio de função, horas extras, revisão geral anual e intervalo intra-jornada, inviabilizando a formação de juízo calcado na ausência de provas, sob pena de cerceamento de defesa. PRELIMINAR…

Antonio Lopes, nacionalidade, estado civil, agente de polícia federal, portador do RG (número), inscrito no CPF (número), residente e domiciliado no endereço Rua Castro 170 apto 201, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado (nome) inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob (número) com escritório profissional sito à (endereço completo) onde habitualmente recebe intimações, apresentar RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA com fulcro no artigo 396-A…

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso de revista fundamentado em violação do artigo 114 da Constituição da República e divergência jurisprudencial. O Supremo Tribunal Federal, em 20/2/2013, nos Recursos Extraordinários nºs. 586453 e 583050 decidiram que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. No entanto, essa decisão apresenta efeitos modulados, definindo que a Justiça do Trabalho é competente…

TRABALHO DE DIREITO DO CONSUMIDOR O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA DOS CONSUMIDORES 1.0 O MINISTÉRIO PÚBLICO E O DIREITO DO CONSUMIDOR Os pontos de contato entre as atribuições do Ministério Público e o direito do consumidor, são extensos. É perceptível que, um dos mais relevantes avanços da Constituição da República foi, justamente, o fortalecimento que ela atribuiu ao Ministério Público, que passou a dispor de instrumentos normativos para defender os interesses e direitos