Ementas para fundamento dos memoriais processo marcio saggin

Ementa 1 – PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS LITISCONSORTES. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. Ocorre nulidade absoluta se o processo foi sentenciado sem que antes fosse inteiramente angularizada a relação processual, com a citação de todos os réus. (TJ-SC - AC: 261169 SC 2008.026116-9, Relator: Newton Janke, Data de Julgamento: 25/08/2010, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Santa Cecília).
Ementa 2 – APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8.42992 - CITAÇÃONOTIFICAÇÃO PRELIMINAR DO RÉU - AUSÊNCIA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. A ação civil fundada em atos de improbidade administrativa deve obedecer aos ditames da Lei nº 8.42992, que prevê a notificação do réu antes do recebimento da inicial. Conforme expressa previsão contida no artigo 225, do Código de Processo Civil, a citação do réu implica o preenchimento de determinados requisitos, os quais, uma vez descumpridos, implicam a nulidade do processo. Preliminar acolhida, dá-se provimento ao recurso para cassar a sentença. (TJ-MG 106110200099360013 MG 1.0611.02.000993-6/001(3), Relator: KILDARE CARVALHO, Data de Julgamento: 04/03/2010, Data de Publicação: 09/04/2010).
Ementa 3 – PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 17, § 9º, DA LIA CONFIGURADA. 1. É nulo o acórdão que, em apelação do Parquet, reforma sentença de improcedência da demanda, em julgamento antecipado da lide, sem promover a citação dos réus, para condenar por ato de improbidade administrativa, por violação do art. 17, § 9º, da Lei 8.429/1992. 2. Nulidade reconhecida para determinar o retorno dos autos à 1ª instância, a fim de se dar o regular processamento da ação, com possibilidade de apresentação de contestação e