Defesa Preliminar Justiça Federal

o exterior. O Promotor de Justiça ofereceu a denúncia e que logo após o Juiz ordenou a citação do réu no dia 27 de Outubro de 2013 e a intimação para fazer a resposta à acusação. DO DIREITO I – EM PRELIMINAR, A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: Quando o crime é praticado por funcionário público federal, no caso em tela o réu é agente da polícia federal, obrigatoriamente a competência é da Justiça Federal, como dispõe o art.109, I da Constituição Federal. II – EM PRELIMINAR, NULIDADE POR…

PARRA, Daniella. Ausência de defesa preliminar do art. 514 do CPP : nulidade absoluta (novo entendimento do STF) . Disponível em http://www.lfg.com.br. 24 de março de 2009. "A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus (HC 96.058) a um servidor público acusado dos crimes de peculato e extorsão, que teriam sido praticados em concurso material e de agentes. O motivo da concessão foi o impedimento de o acusado exercer o seu direito de ampla defesa ainda na primeira…

CONTESTAÇÃO A Contestação é o meio mais comum de defesa do Réu na ação trabalhista. Está prevista no artigo 847 da CLT e no artigo 300 do CPC. Segundo o dispositivo da CLT a contestação deveria ser apresentada oralmente na primeira audiência do Processo (Audiência Una). No entanto, na prática é apresentada por escrito, seguindo o procedimento civil, mas sempre na primeira audiência. Portanto a Contestação deve ser fundamentada nos artigos 847 da CLT combinado com o artigo 300 do CPC: ·

instância da Justiça Estadual Juiz Federal Se a demanda tiver de ser processada na primeira instância da Justiça Federal Desembargador Presidente Se a demanda tiver de ser processada na segunda instância n Justiça Estadual Desembargador Federal Presidente Se a demanda tiver de ser processada na segunda instância da Justiça Federal Ministro Presidente Se a demanda tiver de ser processada nos Tribunais Superiores (STF, STJ, TSE, STM) A redação do endereçamento é feita da seguinte forma:…

presente artigo visa o estudo do sistema de investigação preliminar mais utilizado no âmbito nacional, o Inquérito Policial e a forma como o investigado é tratado no decorrer do procedimento. Para atingir o propósito será abordado o histórico do instituto, serão analisadas garantias imputadas ao investigado e a posição da doutrina e da jurisprudência perante essas garantias. PALAVRAS-CHAVE: Inquérito Policial; Contraditório; Direito de Defesa; Sigilo. INTRODUÇÃO …

JÚNIOR A FUNÇÃO JUDICANTE DO CADE Trabalho de Pós-Graduação, apresentado ao Mestrado em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Natal-RN Maio/1998 SUMÁRIO 01.- Introdução. 02.- Estrutura formal do CADE. 03.- Composição. 04.-Averiguações preliminares. 05.- Processo administrativo. 06.- Julgamento. 07.- Eficácia das decisões. 08.- Conclusões. 09.- Bibliografia. A FUNÇÃO JUDICANTE DO…

DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Nucci afirma que: (...) há casos de deficiência tão grosseira que podem equivaler à ausência de defesa, em razão por que deve o juiz zelar pela amplitude de defesa no processo penal, considerando o réu indefeso e nomeando-lhe outro defensor. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11.ed rev.,atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 968) Grifou-se. Quanto à fixação da pena-base, Boschi assevera que: Impõe-se a fixação

absolvição sumária e recurso de ofício na Lei n.° 11.689, de 2008. Passo 2 – Proceder à pesquisa jurisprudencial sobre o tema em sites dos Tribunais de Justiça (Estaduais, Regionais Federais ou Superiores – Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal), devendo ser escolhido no mínimo 5 (cinco) acórdão sobre o tema. Tribunal de Justiça de Santa Catariana Recurso Criminal n. 2012.037206-3, de Chapecó Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal Relator: Desa. Substituta…

intimação do Ministério Público Federal e a condenação dos réus em custas e honorários advocatícios. Protestou, ainda, pela produção de provas documentais, periciais e testemunhais, requerendo a citação dos réus para responderem, na forma legal, atribuindo à causa o valor estimado de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhoes de reais). Juntou documentos (fls. xxx). Contestação (fls. xxx). Citados, os demandados alegaram, nas preliminares, ilegitimidade ativa…

foi denunciado pelo Promotor de Justiça e o juiz recebendo a denúncia, ordenou a citação do réu e a intimação para a apresentação da resposta à acusação. II – DO DIREITO 1. Das Preliminares 1.1 Incompetência do juízo: Tratando-se de crime supostamente praticado por funcionário público federal, sendo funcionário da Polícia Federal, a competência é da Justiça Federal em razão do disposto no Art. 109, I da Constituição Federal. Art. 109 da CF: Aos juízes federais compete processar…