A politica de thomas hobbes

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Sentença Cível



Relatório:

Vistos, etc.

A União, já devidamente qualificada, por meio de seu representante legal regularmente constituído, ajuizou esta Ação Civil Pública, em face do município de Manaus e das seguintes pessoas João José da Silva, Joaquim dos Anzóis, Pedro Antônio Brasileiro, Manoel Felicíssimo, Felizardo Tristão, Nova Floresta Pecuarista Ltda.,Renascer – Produtos Agropecuários Ltda, Campos Belos Ltda., Fazenda Verdes Ares Ltda. e Fazenda Nova Esperança Ltda., igualmente individualizados.

Conforme Petição inicial (fls. xxx).

A autora requer em sua peça inaugural, liminarmente, a antecipação de tutela inibitória para que o município e as pessoas autorizadas pela lei municipal, se abdiquem de praticar qualquermedida que favoreça o desmatamento da área ou o suporte técnico e material à construção de pastagens, cercas, currais, criatórios de animais e ao plantio de soja nas áreas elencadas na mencionada lei, sob pena de multa coercitiva no valor de R$ 10.000,00 por dia de atraso no cumprimento dessa obrigação específica, sem prejuízo das sanções criminais cabíveis.

Requereu, ainda, acondenação dos réus ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na demolição de todas as construções ali já existentes bem como das plantações de soja transgênica, além de que se determinasse aos promovidos a apresentação, no prazo de quinze dias, para a competente avaliação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e do Instituto Chico Mendes de Conservação daBiodiversidade (ICMBio), de projeto de recuperação das áreas degradadas, devendo os promovidos ressarcir os prejuízos causados ao Parque Nacional da Amazônia em razão da aplicação dos dispositivos da referida lei.

Finalmente, a União pediu a intimação do Ministério Público Federal e a condenação dos réus em custas e honorários advocatícios. Protestou, ainda, pela produção de provasdocumentais, periciais e testemunhais, requerendo a citação dos réus para responderem, na forma legal, atribuindo à causa o valor estimado de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhoes de reais).

Juntou documentos (fls. xxx).

Contestação (fls. xxx).

Citados, os demandados alegaram, nas preliminares, ilegitimidade ativa da União para ajuizar a ação civil pública, comotambém incompetência absoluta da justiça federal para processar e julgar a demanda, afirmando que os autos deveriam ter sido remetidos à justiça do estado do Amazonas, juízo competente em face do foro privativo de que dispunham. Requereram, ainda, o indeferimento da petição inicial, por não ser cabível o controle de constitucionalidade de leis por meio de ação civil pública.Adentrando no mérito, os demandados alegaram que a lei impugnada atende às exigências do art. 170 da Constituição Federal, visto que visa a uma existência digna para todos por meio de projetos sociais sustentáveis, tal como o que desenvolviam. Alegaram, ainda, que a CF outorga ao município competência comum e concorrente com a União em matéria ambiental, e que, no caso em apreço, o município de Manaus, emdefesa do meio ambiente, exigira estudo prévio de impacto ambiental (EIA/RIMA), com ampla publicidade, para licenciar o aludido projeto socioeconômico no Parque Nacional da Amazônia, objeto da lide. Por fim, os demandados pediram que fosse declarada a improcedência da ação, com a condenação da parte autora no ônus da sucumbência, e protestaram, também, pela produção das provas necessárias àsolução da lide.

Em seguida, requereram, sucessivamente, que fossem indenizados por danos materiais e por todas as acessões e benfeitorias edificadas nas áreas ocupadas, alegando que procederam de boa-fé e que todas as atividades foram desenvolvidas com a permissão e sob o controle do poder público municipal, respaldadas por estudos de impacto ambiental. Os demandados também pediram,...
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