Judaismo

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. Embora as proponentes possuam entre suas finalidades a pertinência temática para a defesa dos valores culturais afrodescendentes, não comprovaram o requisito de atuação em âmbito estadual, o que era indispensável para sua qualificação como legitimadas ativas em ação direta de inconstitucionalidade, a teor do artigo 95, § 1º, VII, da Constituição Estadual. PRELIMINAR ACOLHIDA. AÇÃO JULGADA EXTINTA, POR MAIORIA.

|Ação Direta de Inconstitucionalidade |ÓRGÃO ESPECIAL |
|Nº 70028365344 |COMARCA DE PORTO ALEGRE |
|COMUNIDADE TERREIRA ILE AXÉ YEMONJA OMI OLODO E C. E. U. | |
|CACIQUE TUPINAMBÁ, CONGREGAÇÃO EM DEFESA DAS RELIGIÕES | |
|AFRO-BRASILEIRAS-CEDRAB E AFRICANAMENTE-CENTRO DE PESQUISA | |
|RESGATE E PRESERVAÇÃO DE TRADIÇÕES AFRODESCENDENTES, | |
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| |PROPONENTES; |
|ESTADO DO