Trabalho Feito Processo Penal

PRÁTICA SIMULADA III - CCJ0047
Título
Semana 1

Descrição
QUEIXA-CRIME
TEXTO COMPLEMENTAR
Petição inicial: Queixa-crime.
Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ...Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Estado que tratar a questão, ou Excelentíssimo Senhor Doutor
Juiz de Direito da... Vara Criminal da Comarca..., ou Juizado.
É preciso verificar a pena máxima do crime, pois isso fará com que o procedimento seja ordinário, Sumário ou sumaríssimo. Isso também influenciará no Rol de Testemunhas.
Ordinário: até 08; Sumário: até 05 Juizado: até 05. Ainda que a questão lhe forneça 20 testemunhas, você só poderá colocar no rol o número legal.
Se a questão não fornecer nomes das testemunhas, basta colocar ao final, após o pedido,
ROL DE TESTEMUNHAS, Sem colocar qualquer tipo de numeração.
Para fixar o procedimento e consequentemente o endereçamento da peça você deverá levar em consideração as causas de aumento de pena e concurso de crimes, da seguinte forma: 1-

Concurso material: somam-se as penas máximas, e observe o art. 394, §1º do CPP

2Concurso formal ou crime continuado, opera-se o somatório máximo, ou seja, metade ou 2/3 sobre a pena máxima do crime.
3Causa de aumento de pena, soma o máximo da causa sobre a pena máxima do crime. Exemplo: Calúnia, tem pena mínima de 2 anos, cuja competência é do Juizado Especial
Criminal, no entanto de operar a causa de aumento do art. 141 do CP, a competência já será de uma Vara Criminal comum (Federal ou Estadual conforme o caso)
Para ser crime de competência Federal, deve observar o art. 109 da CR, Súmulas 122,
147 do STJ.
Requisitos da peça inicial acusatória: relato dos fatos delituosos, com todas as suas circunstâncias, agravantes e causas de aumento de pena, se existir, bem como atender a todos os elementos descritos no art. 41 do CPP, que dispõe o seguinte: ?A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos