Defesa Preliminar Funcionario Pubico

1.3- Natureza jurídica 1.4- Características dos recursos 1.5 - Necessidade de interpor recurso Capítulo II - Princípios Fundamentais do Processo Penal e Recursais 4 2.1- introdução 2.2- princípio do contraditório 2.3- princípio da ampla defesa 2.4 – princípio do devido processo legal 2.5 – princípio do estado de inocência 2.6 – princípio do favor rei ou favor libertatis 2.7 – princípio do duplo grau de jurisdição 2.8 –princípio da taxatividade dos recursos 2.9-…

3.5.1.1. Excludentes de ilicitude........................................................................ 46 3.5.1.1.1. Estado de necessidade ........................................................................ 47 3.5.1.1.2. Legítima defesa.................................................................................... 48 3.5.1.1.3. Exercício regular de direito................................................................... 49 3.5.1.1.4. Estrito cumprimento de dever legal .

ao porte das empresas que o compõem, incluindo desde grandes empresas integradas (da fiação ao acabamento) até pequenas empresas confeccionistas. Das 17 mil confecções formais existentes no país em 1995, apenas 540 empresas tinham mais de 300 funcionários, respondendo por 40% do volume de produção e 24% do total de empregos do segmento, que varia na faixa dos 930 mil empregos diretos. As pequenas confecções respondem apenas por 9% do total da produção de confeccionados, mas geram…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: PRINCÍPIOS, GARANTIAS, VEDACÕES, ESTRUTURA E FUNÇÕES INSTITUCIONAIS O Ministério Público Brasileiro é definido na Constituição Federal como instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado, incumbindo a defesa da ordem, jurídica, do regime democrático e dos interesses social e individuais indisponíveis (CF, art. 127). Dispõe o art. 128 da Carta Magna que o Ministério Público abrange o Ministério Público dos Estados e o Ministério Público…

............................................................................................................85 12. DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA..................................................88 12.1 DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL..................................................................................................................................................88 12.2 DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR…

Contratos administrativos: conceito e características. 6 Lei nº 8.666/93 e alterações. 7 Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. 8 Lei nº 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União) e alterações: Das disposições preliminares; Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração; das vantagens; das férias; das licenças; dos afastamentos; das concessões de tempo de serviço; do direito…

CONCURSOS LTDA-ME, CNPJ nº. 08.407.693/0001-43, estabelecida à Av. Presidente Vargas nº. 442, Centro - Ceres (GO), com escritório à Rua 119, nr. 178, Setor Sul - Goiânia (GO), e sob supervisão da Comissão de Coordenação e Fiscalização do Concurso Púbico, que este subscreve. 1.2. O concurso de que trata este edital compreenderá o exame de conhecimentos mediante a aplicação de Provas Objetivas, Redação, Títulos e Curso de Capacitação de acordo com os cargos. 1.3. O concurso será realizado…

de 1990, edita-se a Lei 8.112, que vem a ser o regime jurídico único da união, de suas autarquias e fundações. Surge a dúvida quanto às pessoas que haviam ingressado no serviço público antes de 1988. As pessoas que ingressaram mediante concurso púbico, antes de 1988, foram transpostas para o regime da Lei 8.112/90. Como havia muitos servidores que tinham ingressado no serviço público sem concurso público, o art. 19 do ADCT disciplinou o tema. Quem ingressara até cinco anos antes do…

na gestão pública dos cidadãos na tomada de decisão, norteando a administração publica escolher a melhor política que atenda ao interesse público e simultaneamente, dar resposta, um feedback na execução das políticas públicas, exigindo que o gestor púbico preste contas de sua atuação. No seu conceito atual, controle social é a participação da sociedade na administração pública, com a finalidade de encontrar soluções para os problemas e as deficiências sociais, com mais eficiência. Nesse…

essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado. Por isso mesmo, tais serviços são considerados privativos do Poder Público, no sentido de que só a Administração deve prestá-los, sem delegação a terceiros. Ex.: defesa nacional, de polícia, de preservação da saúde pública. Serviços de Utilidade Pública  Serviços de utilidade pública são os que a Administração, reconhecendo sua conveniência (não essencialidade, nem necessidade) para os membros…