defesa criminal

§4º, IV, do Código Penal, ou seja, Furto Qualificado. Conforme consta na Denúncia, no dia 15 de novembro de 2011, por volta das 10hrs, o denunciado, Josué Batista dirigiu-se ao veículo VW/Kombi estacionada em frente a uma obra na Rua São Paulo na cidade de Blumenau. Lá chegando, avistou uma maleta de ferramentas no interior do veículo e após verificar que a porta estava aberta subtraiu a maleta de para si, estando à maleta juntamente com as ferramentas avaliadas em R$ 2000,00. Em depoimento, Josué Batista alegou que o denunciado Luis Carlos Farias nada teve haver com furto, pois apenas ficou esperando Josué. Os denunciados entraram em um matagal com o objeto furtado, os vizinhos de um prédio próximo a este local achando a situação suspeita acionaram os agentes do COPOM. O proprietário, tomando conhecimento do furto reconheceu suas ferramentas. 2. DAS PRELIMINARES 2.1 DA DENÚNCIA INÉPTA Todo aquele que responde a uma ação penal tem o direito primário e absoluto de ser bem acusado; somente assim é possível o exercício de outro direito fundamental: a ampla defesa. Segundo a Denúncia proposta pelo Ministério Publico de Santa Catarina, os denunciados Josué Batista e Luis Carlos Farias, ora é acusado pelo delito do artigo 155 §4º, IV, do Código Penal. Cabe aqui ressaltar que a acusação é deveras relevante para o acusado, pois permite tomar conhecimento do fato que lhe está sendo imputado, possibilitando o exercício constitucional da ampla defesa. Por isso, a Denúncia…

R$ 692,00 (seiscentos e noventa e dois reais) como forma de fiança. II – PRELIMINARES Pelo que se observa dos autos, em especial dos depoimentos testemunhais a conduta abstratamente prevista no artigo 34 incisos I da Lei 9605/98 não foi praticada pelo denunciado, faltando elementos tanto do tipo penal quanto do crime para que reste caracterizado o delito. A melhor doutrina entende crime como ato típico, ilícito e culpável. São requisitos da culpabilidade a imputabilidade penal do…

74/75 consta a defesa preliminar. Às fls. 91/91v consta a Audiência de Instrução e Julgamento, em formato áudio visual. MÉRITO DA QUALIFICADORA: ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO Gize-se que, às luz do Art. 171 do Código de Processo Penal, a perícia – no delito cometido com destruição e ou rompimento de obstáculo – é imprescindível, redundando sua falta na supressão da aludida qualificadora. A preterição da mesma, além de revelar a incúria da autoridade policial, deflagra como consequência…

acolhendo assim a imputação nos seus termos. Foi inquirido em juízo o policial Carlos, responsável pelo monitoramento das conversas telefônicas do denunciado, o qual esclareceu que, inicialmente, a escuta telefônica fora realizada “por conta própria”, por simplesmente suspeitar do deste, não tendo sido então autorizadas tais escutas. O Magistrado alegando que o fato já estava suficientemente esclarecido, não permitiu a oitiva de uma testemunha arrolada,…

RA: 2106177671 Ronaldo Dias de Souza RA: 2121202914 DIREITO PENAL ATPS apresentada à Faculdade Anhanguera de Taboão da Serra, como requisito parcial para a obtenção do bacharelado em Direito. Orientador: Prof. Francisco Nelson de Alencar Júnior Taboão da Serra/SP 2012 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE TERMO DE…

TRABALHO DE PENAL II Acadêmicas: Camila Girotto e Bárbara Chedid Dian. ESTADO DE NECESSIDADE Ementa: AC Nº. 70.061.345.690 AC/M 5.604 - S 25.09.2014 - P 12 APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. Preliminares. As regras enunciadas no art. 212 do C.P.P. são de procedimento, não possuindo estatura processual suficiente para vetar a condução substantiva da lide penal pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes. Preliminar rejeitada. A preliminar de nulidade do auto de avaliação…

PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCENCIA APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. TESTEMUNHOS CONTRADITÓRIOS. DÚVIDA SOBRE A EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. PRÍNCIPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. 1.A MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS, EM FACE DAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS, NOTADAMENTE DO LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO, DO LAUDO DE EXAME DE LOCAL E DA CONFISSÃO PARCIAL DO APELADO. 2.ENTRETANTO, NÃO RESTOU COMPROVADO, APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA,…

a prova ilícita deve ser desentranhada do processo. 2.2) FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA AUDIÊNCIA DE INTIMAÇÃO Salienta-se, ainda que o interrogatório e a confissão do apelante, foram ocorridos na presença de advogado ad hoc, embora já houvesse advogado constituído não intimado para o ato. Uma vez que o advogado do apelante era o que sabia do que estava acontecendo. Portanto, a falta de defensor no interrogatório do réu, em sede do juízo, macula o ato,…

pronta intervenção do fiscal do estabelecimento. Em suas Alegações Finais, o Ministério Público reitera os termos da denúncia e requer a condenação, sustentando que a autoria e a materialidade estariam comprovadas, até mesmo pela confissão, e que o acusado seria reincidente e portador de maus antecedentes. Aduz, ainda, que o lesado PAULO não o teria reconhecido por temer eventual represália. Com efeito, as alegações do Parquet não merecem prosperar, sendo certo que é imperioso o…

FURTO QUALIFICADO - ESCALADA - RECURSO E RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _________ COLENDA CÂMARA JULGADORA ÍNCLITO RELATOR RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS EM FAVOR DO RÉU: _________ Volve-se o presente recurso contra sentença condenatória editada pela notável e douta julgadora monocrática da ____ª Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTORA _________, o qual em oferecendo respaldo de agnição à denúncia, condenou o apelante a expiar…