INSS
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140 páginas
SUMÁRIO1.
INTRODUÇÃO ..................................................................................... 10
2.
LIMITES À ATUAÇÃO ESTATAL ....................................................... 13
2.1.
ESTADO DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....................... 13
2.2.
PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ............... 16
2.3.
O ATO ADMINISTRATIVO................................................................... 19
2.3.1.
Requisitos e atributos........................................................................ 20
2.3.2.
Classificação ...................................................................................... 24
2.3.3.
Anulação e revogação ....................................................................... 27
3.
RESPONSABILIDADES DOS AGENTES PÚBLICOS ....................... 30
3.1.
RESPONSABILIDADE CIVIL .............................................................. 32
3.2.
RESPONSABILIDADE PENAL ............................................................ 34
3.2.1.
Ilícito penal na Lei de Licitações....................................................... 35
3.3.
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA .......................................... 36
3.3.1.
Responsabilidade administrativa e Tribunais de Contas ............... 39
3.4.
RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ........................ 41
3.5.
ILICITUDE, CULPABILIDADE E NEXO CAUSAL ................................ 44
3.5.1.
Ilicitude................................................................................................ 45
3.5.1.1.
Excludentes de ilicitude........................................................................ 46
3.5.1.1.1. Estado de necessidade ........................................................................ 47
3.5.1.1.2. Legítima defesa.................................................................................... 48