DEFESA PRELIMINAR ESTUPRO

presente processo e demais provas, ser devidamente comprovado no curso da presente, atravs de testemunhas que estavam presentes no momento dos fatos e demais provas, que as circunstancias narradas na pea acusatria no correspondem com a realidade ftica, pelo que, se reserva a defesa se manifestar sofre os fatos em momento oportuno. 2. AUSNCIA DE VESTGIOS DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNO CARNAL Condenar acusado por depoimentos inverdicos e simples indcios feitos pela nica e suposta testemunha e vtima ser a maior injustia, visto que estar colocando um inocente, honesto, trabalhador e pai de famlia dentro de uma cadeia junto com criminosos de alta periculosidade, condenado por crime que sequer cometeu, onde no h provas materiais que o autor do suposto delito, haja vista no existir laudo de exame de corpo de delito nos autos que comprovem tais violncias laudo de folhas 96. O denunciado no praticou crime algum, at porque se o fatos tivessem ocorridos como descrito na pea inicial, a me da menor seria a primeira a denunciar o ora acusado e se afastar deste. Alm do mais, as declaraes das testemunhas arroladas no comprovam as alegaes da hipottica vtima, at porque, nenhuma delas viu qualquer cena do suposto estupro e/ou atentado violente ao pudor. Tanto assim que os depoimentos das testemunhas ouvidas, diz em respeito apenas ao que elas ouviram da suposta vitima. Nesse contexto, nominar as incoerncias contidas em cada depoimento repetir todas as folhas dos autos,…

MANUEL PORTELA FILHO - ADVOGADO OAB-CE 10.015 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MUCAMBO - CE. Autos do Processo nº 2541-11.2013.8.06.0130 ELTON SOUZA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, comerciário, CI nº _____, SSP-UF, CPF nº _____, residente e domiciliado no Largo da Concórdia, 85, Brás, São Paulo, vem com superior respeito e acatamento, no prazo legal, apresentar DEFESA PRELIMINAR Apoiando-se, para tanto, face aos seguintes fatos e fundamentos…

ESTUPRO – REPRESENTAÇÃO – DECADÊNCIA – FALTA DE JUNTADA DO ATESTADO DE POBREZA DOS PAIS DA VÍTIMA – PAI QUE EXERCEU O CARGO DE VEREADOR E POSSUI MODESTO IMÓVEL FINANCIADO – PRELIMINAR DE ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL E DE QUE ESTA DEVERIA SER INTENTADA ATRAVÉS DE QUEIXA-CRIME – DECLARAÇÃO DA MÃE DA VÍTIMA, CABELEREIRA, DE QUE É POBRE – FATO ACEITO PELA DEFESA QUE NÃO COLOCOU EM DÚVIDA A MISERABILIDADE DOS PAIS DA VÍTIMA – INSURGÊNCIA…

SENTENÇA CONDENATÓRIA ESTUPRO. ULTRATIVIDADE DA NORMA REVOGADA Processo n.º 904/2007 Autor: Ministério Público Estadual Réu: JOÃO DOS REIS GOMES MACIEL S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, através de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em face de JOÃO DOS REIS GOMES MACIEL, qualificados às fls. 02, como incurso nas sanções do art. 213, caput c/c art. 224,…

maneira individual, o acusado é um rapaz, 41(quarenta e um )anos, e que se nota claramente com apenas uma conversa, é pessoa que não tem um desenvolvimento mental completo. O conjunto probatório é falho e não pode servir de base pra condenação do acusado, não existe certeza a cerca do cometimento do crime, a vítima, seus pais e uma testemunha ocular negam o fato, enquanto outra testemunha apresentou depoimentos diferentes nas duas fases da ação penal, a jurisprudência pátria é clara ao…

direito penal se prende aos valores que preponderam em determinado momento histórico, aflorando, de forma nítida, a confusão entre direito e “moral”. 2. Estupro – art. 213 do Código Penal ✓ Art. 214 - Abolitio criminis? Com a nova redação do art. 213 CP, passou-se a tipificar a ação de constranger qualquer pessoa (homem ou mulher) a ter conjunção carnal (cópula vagínica) ou a praticar ou permitir que com ela se pratique outro ato libidinoso (conteúdo abrangente, qualquer outro…

ambientado na cidade de Canton, no Mississipi (sul dos Estados Unidos da América), região tradicionalmente racista e, para piorar o cenário, a Klu Klux Klan local ganha força novamente, perseguindo os advogados de defesa. O advogado de Hailey, o branco Jake Brigance, é obrigado a defender seu cliente (que é negro) perante um júri composto totalmente por brancos (assim como as vítimas) sem mencionar a razão que fez aquele cometer o duplo homicídio, pois o juiz impossibilita tal…

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA PRELIMINAR DA DEFESA. Alega a defesa que o Ministério Público é ilegítimo para propor a presente ação penal, fundamentando que a vítima não ratificou a representação. Pode-se observar que realmente não existe termo formal de representação da vítima, contudo, tal documento é dispensável, visto que a vítima demonstrou claramente a sua vontade de processar o réu, quando, perante a polícia, pediu as providencias contra o acusado. Esta, compareceu a delegacia…

1.5- A defesa prévia foi apresentada às fls. 85/86, ocasião em que foram arroladas oito testemunhas. 1.6- Foram ouvidas as vítimas Simone de Jesus Avelina Ferreira e Luana Araújo Santos, quatro testemunhas de acusação e seis testemunhas de defesa. 1.7- Na fase do art. 499 do CPP o Ilm.º Representante do Ministério Público requereu a juntada da FAC do acusado relativo ao estado do Piauí e a defesa requereu a juntada da FAC e CAC do acusado, bem como o procedimento investigatório…

ação rescisória...."). Questão de Ordem nos Embargos Infringentes em Ação Rescisória 1.178-DF, rel. Min. Néri da Silveira, 16.12.96. PRELIMINAR O v. acórdão de fls. ................ por maioria de votos negou provimento ao apelo. As fls. ................... dos autos encontra-se a declaração de voto vencido, orientador do presente recurso, emanado do ilustre Desembargador Doutor ....................., onde sustenta a sua divergência em dois motivos, a ilegalidade nos termos da lei da…