Sentenças

SENTENÇA CONDENATÓRIA ESTUPRO. ULTRATIVIDADE DA NORMA REVOGADA

Processo n.º 904/2007

Autor: Ministério Público Estadual

Réu: JOÃO DOS REIS GOMES MACIEL

S E N T E N Ç A

I- RELATÓRIO

O Ministério Público Estadual, através de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em face de JOÃO DOS REIS GOMES MACIEL, qualificados às fls. 02, como incurso nas sanções do art. 213, caput c/c art. 224, a, c/c art. 71, todos do Código Penal Brasileiro, com arrimo nos fatos que seguem.

Consta do procedimento apuratório policial incluso que João dos santos Gomes Maciel, alcunhado de “João da Almerinda”, ora denunciado, cometeu estupro, com violência presumida, contra a vítima Ana Catarine Lima de Brito, de 11 anos de idade (nascida em 20.02.1996), por quatro vezes, desde o final do ano de 2006 até o mês de junho de 2007, na residência doa acusado, localizada na Rua Bonfim Teixeira, nº 1953, Centro, nesta cidade.

O acusado passou a oferecer valores monetários à vítima , variando entre um e dez reais, em troca de favores sexuais. Inicialmente restringia-se às carícias, atentado violento ao pudor, com penetração de seu dedo na vagina da ofendida, chegando até a conjunção carnal.

A denúncia foi recebida no dia 29.08.2007, fls. 42.

O acusado foi devidamente citado às fls. 68, sendo qualificado e interrogado às fls. 79-81, oportunidade em que negou a prática dos fatos narrados na denúncia.

A defesa prévia foi apresentada às fls. 82-84, com rol de testemunhas.

Foram ouvidas quatro testemunhas arroladas pelo Ministério Público (fls. 108-113) e três pela defesa às fls. 120-122.

Ao fim da instrução a defesa requereu como diligências a formação de uma equipe multidisciplinar com o fito de avaliar a veracidade das declarações da