Defesa Preliminar Estupro

COLETÂNEA DE JULGADOS SOBRE A LEI 12.015/09 1) ART. 213 DO CP (ESTUPRO): CONCURSO DE CRIMES E ABOLITIO CRIMINIS Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Ementa : Crimes de estupro em continuidade delitiva e de atentado violento ao pudor em continuidade delitiva, tudo em concurso material - condenação - apelação - sentença confirmada embargos de declaração com pedido modificativo - alegação de contradição entre o acordão e a constituição federal - lei nova mais benéfica…

http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=estupro&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&f ilter=0&getfields=*&aba=juris&entsp=a__politica­site&wc=200&wc_mc=1&oe=UTF­8&ie=UTF ­8&ud=1&lr=lang_pt&sort=date%3AD%3AS%3Ad1&as_qj=&site=ementario&as_epq=&as_oq =&as_eq=#main_res_juris Oie, é a Gi. Coloquei aqui em baixo a jurisprudência pra ficar mais fácil de ver. Coloquei também a lei base que foi utilizada para julgar o crime (estupro de vulnerável) e definições de Estado Democrático de Direito

continuado – Pena privativa de liberdade – Substituição por pena restritiva de direitos ou sursis – Impossibilidade – Regime de cumprimento da pena – Regime fechado – Procedência do pedido ..................................... 21 Ato infracional análogo a estupro de vulnerável – Ato libidinoso diverso da conjunção carnal Materialidade e autoria - Auto de Apreensão em Flagrante de Ato Infracional - Boletim de Ocorrência - Exame de Corpo de Delito - Certidão de nascimento da vítima -…

APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADES AFASTADAS. 1. Não há falar em sentença extra petita, pois deve ser considerado que o réu se defende dos fatos descritos na denúncia e não da sua capitulação. 2. Inexiste violação ao art. 212, do CPP, quando em audiência as perguntas são realizadas diretamente pelo juiz. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. A palavra da vítima é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do delito, impondo-se a manutenção da sentença condenatória.…

DE CRIME Ɂ JUSTIFIQUE. Sim. Houve coação moral irresistível, quando da arguição, perpetrada por Jhony, que cortaria Jennifer “do queixo até a xoxota” (sic) caso Mattew não praticasse a conjunção carnal ilícita, conduta que amolda-se ao crime de estupro. Ademais, conforme preleciona MIRABETE, “as condições de resistibilidade ou não de uma ameaça devem ser examinadas concretamente... e considerando-se as condições peculiares daquele a quem é dirigida (condições psíquicas, idade sexo, saúde, força

conduta libidinosa do acusado, sendo indiciado pela crime de estupro de vulnerável capitulado no artigo 217 – A § 1°, deste modo o delegado representou por sua prisão temporária que foi deferida pelo juiz, onde foi recebida a presente denuncia. No prazo de resposta o advogado do acusado pugnou por sua absolvição sumária. A tese acusatória foi mantida. Em audiência, realizada dia 20-01-2015, o juiz não efetuou o interrogatório do acusado. A defesa, nessa oportunidade, pediu que fossem…

intimações, constituído mediante instrumento de mandato em anexo, vem à respeitada presença de Vossa Excelência requerer: RELAXAMENTO DE PRISÃO OU LIBERDADE PROVISÓRIA com base nas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: 1. QUESTÕES PRELIMINARES 1.1. Da ausência de conversão da prisão em flagrante em preventiva Inicialmente faz-se importante argumentar que a prisão em flagrante não possui natureza cautelar, sendo que no âmbito das prisões, apenas a preventiva…

apreciar a conveniência ou oportunidade da instauração do processo. Nas infrações insignificantes não se aplica o princípio minima non curat praetor. A autoridade policial, nos crimes de ação penal pública, é obrigada a proceder às investigações preliminares, e o órgão do MP é obrigado a apresentar a respectiva denúncia, desde que se verifique fato aparentemente delituoso. O arquivamento deve ser sempre fundamentado e se o juiz recusar a fundamentação, poderá se utilizar da…

Pratica Forense Penal Professor: Marcio Roberson Araujo Preliminares: É tudo aqui que pode vir a bloquear a sentença de mérito de uma das preliminares é a extinção da punibilidade A extinção da punibilidade são as elencadas no artigo 107 do Código Penal, morte do agente, decandência, prescrição ou perempção. Argüir nulidade (artigo 564 – CPP): Conforme os artigos 564 do CPP e artigo 5º da CF, estando presentes alguns destes requisitos, a causa é nula. Requerer diligência: …

apresentar DEFESA PRELIMINAR, pelas razões que segue: 1 – SÍNTESE DO PROCESSO O Ministério Público ingressou em novembro de 2008, com peça acusatória, conforme fls. 2 a 17, denunciando Alessando pelo crime de estupro, capitulado nos art. 213 c/c art. 224, “b”, ambos do Código Penal. O crime foi supostamente cometido no mês de agosto do ano de 2000. A denúncia foi recebida pela 2ª Vara Criminal na Comarca de XXX. O réu foi citado em 18 de novembro de 2008, conforme fl. 19. 2 -…