Resposta Escrita Acusa O Alessandro2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXX

Ação Penal n° 0000000000000
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Réu: Alessandro dos Santos

ALESSANDRO DOS SANTOS, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por meio de seu advogado, que esta subscreve, (Doc. 1), e no endereço abaixo indicado em que receberá intimações, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal apresentar DEFESA PRELIMINAR, pelas razões que segue:

1 – SÍNTESE DO PROCESSO
O Ministério Público ingressou em novembro de 2008, com peça acusatória, conforme fls. 2 a 17, denunciando Alessando pelo crime de estupro, capitulado nos art. 213 c/c art. 224, “b”, ambos do Código Penal.
O crime foi supostamente cometido no mês de agosto do ano de 2000. A denúncia foi recebida pela 2ª Vara Criminal na Comarca de XXX. O réu foi citado em 18 de novembro de 2008, conforme fl. 19.

2 - PRELIMINAR – DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA

Preliminarmente, há que se destacar a ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da presente ação, visto a inexistência de manifestação dos genitores da vítima, sendo necessária já que se trata de incapaz.
Trata-se, portanto, de ação penal pública condicionada à representação, sendo esta uma manifestação do ofendido ou de seu representante legal, no sentido de autorizar o Ministério Público a iniciar a ação penal. A representação é, nestes termos, uma condição de procedibilidade.
O artigo 225 do Código Penal, preceitua que somente se procede mediante ação penal pública condicionada nos casos de hipossuficiência financeira da vítima e de seus genitores.
Sobre a imprescindibilidade da representação nos casos em que a lei a exige, interessante trazer à lume o entendimento jurisprudencial:
Nesse sentido, colhe-se:
RHC - PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL - REPRESENTAÇÃO - A AÇÃO PENAL, DEPENDENTE DE REPRESENTAÇÃO, RECLAMA MANIFESTAÇÃO