Direito penal

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Pratica Forense Penal

Professor: Marcio Roberson Araujo

Preliminares:
É tudo aqui que pode vir a bloquear a sentença de mérito de uma das preliminares é a extinção da punibilidade
A extinção da punibilidade são as elencadas no artigo 107 do Código Penal, morte do agente, decandência, prescrição ou perempção.

Argüir nulidade (artigo 564 – CPP):
Conforme os artigos 564 do CPP e artigo5º da CF, estando presentes alguns destes requisitos, a causa é nula.

Requerer diligência:
Consiste em ir até o local do crime e buscar novas provas ou laudo grafotécnico.
Se não tiver, preliminar, ataca-se diretamente ao mérito da causa, se não tiver mérito, ataca somente a preliminar.
Ex: No habeas Copus, o réu foge e a pena prescreve, neste caso, não se tem o mérito, pois no méritodiscute-se a autoria ou co-autoria

Autoria ou co-autoria:
Se há duvidas quanto a autoria o réu será absolvido, caso contrário será preso.

Tipicidade:
Tem que estar tipificado no código e estar enquadrado por inteiro na Lei.

Antijurídico:
Que vai contra a Lei, contra o ordenamento jurídico, se houver as excludentes de ilicitude não será considerado antijurídico, como por exemplo, legítimadefesa, estrito comprimento do dever legal, exercício regular do direito (...)

Culpabilidade (Artigo 26 CPP)
A pessoa comete o crime, mas não sabe que é crime, são os crimes inimputáveis, quando a pessoa é louca, por ex. a prisão será tratamento medicamentoso ou hospital penitenciário psiquiátrico. Quando curar-se será absolvido.

Inquérito Policial (prazo de 10 ou 30 dias)
Requerimento parainstauração do IP artigo 4º à 23 do CPP
Trata-se de uma prisão administrativa e não penal, porém não é necessária, geralmente é presidida por delegado, que irá buscar a autoria e os fatos do crime.

Réu Preso
O prazo para conclusão do IP com o réu preso será de 10 dias e 24 horas para comunicar ao Juiz mediante cópia do flagrante, excedeu o prazo pede-se o relaxamento da prisão, com fulcro noartigo 301 à 310 do CPP).

Réu solto
O prazo para conclusão do IP será de 30 dias neste caso e pode ser requerido quantas dilações forem necessárias.

Trancamento por falta de causa (atípico)
Neste caso tranca-se o processo e neste não pode-se mais mexer.

Mandado de segurança para liberação de objeto apreendidos.
Neste caso, vem a ser a apreensão de objetos prendidos indevidamente, ou seja,prender um caminhão e apreender as mercadorias lícitas.

Relaxamento do Flagrante
Conforme o artigo 302 do CPP, para ser considerado flagrante necessita os requisitos presentes neste artigo, qual sejam:
- cometer infração penal
- acabou de cometê-la
- ser perseguido após o delito
- ser encontrado com objetos semelhantes ao crime
Caso contrário o flagrante será maculado, mas o processocontinua.
Após 48 horas deixa de ser flagrante, não existe mais.

Liberdade Provisória
Toda liberdade que é feita antes da sentença transitada em julgado, é uma prisão processual.

Fiança concedida pelo delegado de polícia
Seja qual for o crime, o delegado só pode conceder fiança nos crimes sob pena de detenção.
O calculo da fiança esta previsto no artigo 325 - CPP

Fiança concedida peloJuiz
Juiz somente concede fiança nos crimes de reclusão, desde que, a pena mínima seja de até 2 anos – artigo 323 – CPP

Crimes inafiensáveis
Estão previsto nos artigo 310 § único – CPP e se a pena for superior a 2 anos

Crimes hediondos (lei 8072/90)
Poderá ainda assim, ser concedida a liberdade provisória, se não estiver previstos os requisitos da prisão preventiva

Da prisão emflagrante

Disposições gerais
Da prisão que o código ora cogita é a privação da liberdade pessoal, por motivo lícito ou por ordem legal. Considerava a prisão uma limitação mais ou menos intensa da liberdade física de uma pessoa para uma finalidade processual penal.

Necessidade
No regime de liberdade individual a custódia antes do julgamento só se pode inspirar, pois priva o cidadão de liberdade...
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