Recurso em sentido estrito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JÚRI DA CAPITAL. Processo nº ANITA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, com fulcro no artigo 581, IV do Código de Processo Penal, tendo em vista a decisão de PRONUNCIA, apresentar RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Assim sendo, caso Vossa Excelência entenda que deva manter a decisão, requer seja remetido o presente Recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Termos em que, requerendo seja recebido e processado o recurso, com as inclusas razões. Pede Deferimento. São Paulo, ....... de........ de 2008. Advogado OAB/SP. nº. RAZÕES RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: ANITA. RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCESSO Nº......... Meritíssimo Juiz Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara Douta Procuradoria de Justiça Não se conformando com a respeitável decisão dela vem recorrer, aguardando sua reforma, pelas razões a seguir aduzidas: DOS FATOS A Recorrente, parteira de profissão está sendo processada pelo delito capitulado no artigo 126 do Código Penal, por ter supostamente praticado aborto em Analice. A Recorrente confessou a maneira abortiva, tanto na fase policial como na judicial. Contudo, Analice não foi submetida a exame de corpo de delito, para comprovação da…

tos de c ç s o a i f a a a f d r h id s n se nto un tau do oi ixa tor s, me i d u m o ns a ue a e i u i ã o t i c c Q ç a a s r i i o / r d te tó tu m pe s, d cia rio ga ca sti de s n o ó o o n a t a r ú d la n ov co er ov (lau tiv Pr Re De Pr Re Int Oi to éri u Inq l cia i l Po GUILHERME DE SOUZA NUCCI NÁILA CRISTINA FERREIRA NUCCI Instauração e questões incidentais e) Situação específica: Termo Circunstanciado Lei 9.099/95 – JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL dispensa em seu art. 77, § 1.o,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _.ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP Ação Penal nº 0000000.2008.403.6112 Crime Ambiental FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seu procurador in fine firmado (doc. 01/02), comparece à ilustre presença de Vossa Excelência, para com o devido respeito e habitual acatamento, tempestivamente, apresentar a sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com supedâneo jurídico nos artigos…

.....................................................................................134 17. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS PARA SEGUNDA FASE........................................................135 1 NÚCLEO PREPARATÓRIO EXAME DA ORDEM ______________________________________________________________________ ORIENTAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE PEÇAS PETIÇÃO INICIAL 1- Endereçamento: 1.1- Justiça Estadual: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO FORO…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA – UNIR Núcleo de Ciências Sociais Aplicadas – NUCSA Curso de Ciências Jurídicas Marcela Oliveira da Silva PRÁTICA JURÍDICA TRABALHISTA Porto Velho Setembro/2013 1. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Considerações sobre a peça A petição inicial é prevista no art. 840 da CLT. No entanto, em razão de algumas omissões para a elaboração da peça e não havendo que se…

empresário individual (art. 972 CC) Capacidade Sujeito livre de impedimentos a) CAPACIDADE: art. 5 CC. Regra: para exercer atividade empresarial deve ser capaz. Incapaz pode exercer atividade empresarial? Sim, Exceção. Arts. 974/976 CC -> o art. 974, par. 3, fala sobre o incapaz na sociedade. Empresário individual (arts. 974/976 CC) Sócio/ Soc. LTDA (par. 3, art. 974 CC) - Continuação da atividade empresarial Requisitos: (e não constituição): 1. Não pode…

REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ALTERAÇÃO NA DATA DA CONCESSÃO INICIAL DO BENEFÍCIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG. XX.XXX.XXX SSP/SP, devidamente inscrito no CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXX, nº XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso…

para o seu consumo, além de um objeto teoricamente lançado, (suposto) o qual continha a mesma substância, conforme relatado por policial em termo de depoimento (fls. 3 e 5). Nada foi encontrado em poder do revisionando. A única prova colhida nos autos é o suposto reconhecimento do adolescente por parte do usuário bem como o depoimento dos policiais. Sobre o reconhecimento por parte do usuário, ele não é valido, zxxxxxxxxxxxx Sobre o depoimento dos policiais, falaram xxxxx, mas era de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 ª VARA CÍVEL DA COMARCA___________ Processo nº _________________________, já qualificado nos Autos da AÇÃO DE COBRANÇA que move contra UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, por seu procurador, subscritor desta, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de V. Exa., para apresentar suas CONTRA-RAZÕES de Apelação de fls. 107/129, o que faz com fulcro na lei e no arrazoado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA/PB JULIANA QUEIROZ MELO, brasileira, solteira, estudante, residente e domiciliada na Rua Jonatha B. Oliveira. Apt. 304. Nº 157, Jardim Cidade Universitária, João Pessoa/PB. CPF sob o nº 839.163.505-87 e RG sob o nº 08406968-68 SSP/PB, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradora e advogada…