Dirito penal

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CAPÍTULO I – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL


1. Verdade real

No processo penal, o juiz tem o dever de investigar como os fatos se passaram na realizada, não se conformandocom a realidade formal constantes dos autos.
Desse modo, “o juiz poderá, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre pontorelevante” (CPP, art. 156).
O princípio comporta algumas exceções:
- impossibilidade de juntada de documento na fase do art. 406 do CPP;
- impossibilidade de exibir prova no plenário do júri, que nãotenha sido comunicada à parte contrária com antecedência mínima de três dias (CPP, art. 475);
- inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos (CF, art. 5º, LVI);
- os limites para odepoimento de pessoas que devam guardar sigilo em razão de função, ofício ou profissão (CPP, art. 207);
- a recusa de depor de parentes do acusado (CPP, art. 206);
- restrições da prova, existentes no juízocível, aplicáveis ao penal quanto ao estado das pessoas (CPP, art. 155).

2. Legalidade

Os órgãos incumbidos da persecução penal não podem possuir poderes discricionários para apreciar aconveniência ou oportunidade da instauração do processo.
Nas infrações insignificantes não se aplica o princípio minima non curat praetor.
A autoridade policial, nos crimes de ação penal pública, é obrigadaa proceder às investigações preliminares, e o órgão do MP é obrigado a apresentar a respectiva denúncia, desde que se verifique fato aparentemente delituoso.
O arquivamento deve ser semprefundamentado e se o juiz recusar a fundamentação, poderá se utilizar da prerrogativa do art. 28 do CPP.

3. Publicidade

Vigora o princípio da publicidade absoluta, pois as audiências, sessões e atosprocessuais são franqueados ao público em geral (CPP, art. 792).
Se da publicidade da audiência, sessão ou julgamento resultar escândalo, inconveniente grave ou perturbação da ordem, o juiz pode, de...
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