Defesa Preliminar Estupro

Distingue-se das contravenções, pois a lei determina pena de reclusão ou detenção, que deve ser cumprida separada cumulativa ou alternativamente com a multa. 1.1 Conceitos de crime 1.1.1 Conceito Formal: Qualificado pela doutrina como um conceito preliminar, incompleto e algumas vezes defeituoso. Segundo Damásio E. de Jesus, “Formalmente conceitua-se o crime sob o aspecto da técnica jurídica, do ponto de vista da lei”. “Crime é o fato ao qual a ordem jurídica associa a pena como…

18 21 22 23 24 25 2ª Parte: Defesa Preliminar e Alegações Finais I II III IV V VI VII VIII IX X XI DEFESA PRELIMINAR (ASPECTOS GERAIS)........................................................ MODELO DE DEFESA PRELIMINAR (ART. 514 DO CPP) .................................... MODELO DE DEFESA PRELIMINAR (ART. 55 DA LEI N° 11.343/06)................... DEFESA PRÉVIA (ASPECTOS GERAIS)................................................................. MODELO DE DEFESA…

legislação penal, de que o réu cometeu ou participou dos seguintes crimes: homicídios dolosos (Artigo 121 do Código Penal), seqüestro ou encarceramento privado (Art. 148), roubo (Art. 157), extorsão (Art. 158), extorsão mediante seqüestro (Art. 159), estupro (Art. 213), atentado ao pudor (Art. 214), seqüestro violento (Art. 219), epidemia resultante em morte (Art. 267), envenenamento de água potável ou produtos alimentícios ou substâncias médicas que resulte em morte (Art. 270),…

Estupro no Brasil: uma radiografia segundo os dados da Saúde (versão preliminar) Daniel Cerqueira Danilo de Santa Cruz Coelho Nº 11 Brasília, março de 2014 1 Estupro no Brasil: uma radiografia segundo os dados da Saúde1 Daniel Cerqueira2 Danilo Santa Cruz Coelho3 (versão preliminar) Março de 2014 Ai, mulata assanhada / Que passa com graça / Fazendo pirraça / Fingindo inocente / Tirando o sossego da gente (...) Ai, meu Deus, que bom seria / Se voltasse a…

ter fixado a pena no mínimo legal. Nos termos do | |Enunciado 231 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução | |da pena abaixo do mínimo legal". Insurge-se, ainda, a defesa relativamente ao reconhecimento da causa de aumento da pena-base | |referente ao cometimento do roubo em concurso de agentes, e, subsidiariamente, sua compensação com a atenuante da confissão. Os | |apelantes, com…

em que isso acontece: o bem jurídico ofendido tem cunho essencialmente particular (ex: crimes contra a honra); ou as consequências de uma instrução criminal podem ser tão danosas para a vítima que a mesma prefere deixar de processar o ofensor (ex: estupro). A ação penal privada se inicia mediante queixa. A queixa está para a ação penal privada assim como a denúncia está para a ação penal pública. Assim, a queixa não se confunde com a notícia crime realizada na polícia, popularmente e…

parceiro (...)”. Configura-se como uma parcela da liberdade pessoal. ART. 213 - ESTUPRO Um dos mais graves crimes previstos no C.P., tem o rótulo de hediondo (art. 1º, V, da Lei n. 8.072/90). Antes da lei 12.015 tínhamos dois crimes mais importantes relacionados aos crimes sexuais, que eram estupro e atentado violento ao pudor. Hoje já não existe essa divisão, os dois crimes foram fundidos e se manteve a nomenclatura ESTUPRO. Assim, o art. 214 foi revogado e o 213 regulamenta o crime. …

artigo 383, do CPP, concluindo por condenar Mévio nas penas do artigo 312 c/c art. 327, CP. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação sustentando a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5, LIV e LV da CF). Com base nisto, responda: O recurso da defesa deve ser julgado procedente? Fundamente a sua resposta. R:Sim o recurso da defesa deve ser considerado procedente visto que no caso ocorre “mutatio libelle”, art. 384 do CPP,…

crime, como fato típico ilícito e culpável para relembrar que na ausência de qualquer dos itens enumerados, desaparece a ocorrência do crime, e, fatalmente inexistiria a autoria comprovada. A conclusão lógica dessas assertivas é que os argumentos da defesa traduzem tão somente uma maneira da ré/embargante negar o cometimento do crime. 2. O fato de a decisão deliberada mencionar por várias oportunidades a comprovação da autoria e materialidade do crime, atesta a apreciação das alegações…

recurso (fls. 34/36). É o relatório. VOTOS Des. Jayme Weingartner Neto (RELATOR) O apenado (PEC nº 14987-0), ora agravado, cumpre pena total de 16 anos, 10 meses e 22 dias, pela prática dos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico e estupro. Em 20 de dezembro de 2013, o agravado e o detento Caciandro Paitinger envolveram-se em uma briga no interior do Presídio Estadual de Getúlio Vargas, assim incorrendo na falta disciplinar de natureza grave prevista no artigo 11,…