Defesa Preliminar Estupro

exemplo pratico: Uma mulher é estuprada, procura um médico e aborta, previsto no art. 128, inciso II – Decreto Lei 2848/40, Código Penal “Não se pune o aborto praticado por médico [...] Aborto no caso de gravidez resultante de estupro: II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.” A doutrina clássica, sempre viu este exemplo como uma causa excludente de antijuricidade descriminante, mais…

DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL Jéssica Minucci Presidente Prudente 2012 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL Jéssica Minucci Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Florestan Rodrigo do Prado. Presidente Prudente 2012 DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL …

presenciaram o fato. A defesa, por sua vez, arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato. Na audiência de instrução, as testemunhas de defesa afirmaram que Pedro tinha apontado uma arma de fogo para Joaquim, que, por sua vez, agrediu Pedro com a faca apenas para desarmá-lo. Já as testemunhas de acusação disseram que não viram nenhuma arma de fogo em poder de Pedro. Nas alegações orais, o Ministério Público pediu a condenação do réu, sustentando que a legítima defesa…

pune o aborto praticado por médico: Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.” Sem dúvida, o código penal brasileiro adotou um posicionamento extremamente conservador sobre a…

presente trabalho é o resultado de uma pesquisa acadêmica desenvolvida na cidade de Picos no Estado do Piauí que trata substancialmente da atuação da Delegacia da Mulher na referida cidade, buscando apreender a operacionalização das ações voltadas à defesa da mulher vitima de violência doméstica, realizadas por esta Instituição. A proposta metodológica deste trabalho tem a natureza quantitativa e qualitativa, tendo como fonte de dados documentos (analise documental) a entrevista…

lei diz o que dizemos que ela diz12. Explicando melhor: prescreve a lei que o crime de estupro consiste em “constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça” (CP, art. 213); parece óbvio saber em que reside o crime, pois. No entanto, o que vem a ser “mulher” para efeitos penais? Transexual, por exemplo, pode ser considerada mulher para fins penais, e, portanto, vítima de estupro? Há algum tempo uma conhecida judoca brasileira foi impedida de participar de…

por deficientes, no período compreendido entre 2001 e 2004, no município de São Carlos. Este estudo foi aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos da UFSCar. Os casos de violência contra deficientes foram encontrados na Delegacia de Defesa da Mulher da cidade de São Carlos dos referidos anos, a partir do total de notificações recebidas na unidade. A partir da análise dos Boletins de Ocorrência, foram coletados dados sobre diversas categorias, como: condições e…

portanto, um direito exclusivo de sua qualidade integralmente tolhido. Subsidiariamente a defesa também apelou solicitando fosse concedido Novo interrogatório, e, por derradeiro, no tocante ao mérito, pleiteou pela absolvição por não haver prova da existência do fato para embasar um decreto condenatório. O Egrégio Tribunal de Justiça, em venerando acórdão de fls., por unanimidade rejeitou a preliminar de mérito e negou provimento ao recurso. Com a argumentação de que com a…

DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE NITEROI. Processo: LÉO ANÃO, já devidamente qualificado, nos autos da ação penal que lhe move o MP, por seu advogado infra-assinado vem à V. Exa apresentar: DEFESA PRÉVIA. Com fulcro no artigo 395 do CPP, pelo que passa a expor: PRELIMINARES Inicialmente cabe ressaltar a incompetência do juízo de Niterói, irrelevante para atribuição da competência, neste caso, o domicílio do réu já que a regra geral encontrada no artigo 70 da…

ingresso e da saída de sanitários durante a realização das provas. Ao sair da sala, ao término da prova, o candidato não poderá usar o sanitário. 14. O gabarito preliminar da prova objetiva será divulgado no dia 24/09/2014, no endereço eletrônico http://www.mprj.mp.br. 15. O prazo para interposição de recursos contra o gabarito preliminar será de 0h do dia 25/09/2014 até as 23h59 do dia 26/09/2014, observado o horário oficial, no endereço http://www.mprj.mp.br, por meio do Sistema…