Defesa Preliminar Estupro

da suposta doença mental da vítima. Ademais, não consta dos autos do processo qualquer prova da debilidade mental da vítima, bem como nem ela, nem sua família manifestaram interesse em dar ensejo à ação penal. DO DIREITO A defesa, segura do conhecimento de Vossa Excelência, vem aduzir os argumentos que demonstram nulidade processual e a falta de justa causa para o início da ação penal e que, por conseqüência, a impedem de prosperar, senão vejamos. PRELIMINARMENTE

conversar com THALES, o questionou a respeito dos fatos alegados por sua sobrinha, e o mesmo tentou negar o ocorrido, mas depois, confirmou a história, alegando ser homem e que ela sempre se insinuava pra ele. Pede providencias. II- DOS FUNDAMENTOS Estupro Art. 213- Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena- reclusão de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1º Se da conduta…

fato. A defesa, por sua vez, arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato. Na audiência de instrução, as testemunhas de defesa afirmaram que Pedro tinha apontado uma arma de fogo para Joaquim, que, por sua vez, agrediu Pedro com a faca apenas para desarmá-lo. Já as testemunhas de acusação disseram que não viram nenhuma arma de fogo em poder de Pedro. Nas alegações orais, o Ministério Público pediu a condenação do réu, sustentando que a legítima defesa…

fútil; I - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Homicídio culposo § 3º - Se o homicídio é culposo: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três)…

validade dos contratos Quanto à validade, os contratos seguem os mesmos requisitos do art. 104, CC: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. OBS: Os contratos, enquanto negócios jurídicos que são, desdobram-se em três planos distintos: existência, validade e eficácia Os Princípio Contratuais a) Princípio da Autonomia de vontade e consensualismo; dirigismo…

contra a mulher, sendo o direito penal apenas um deles. Depreende-se disso que este diploma legal não se constitui em lei penal, mas uma lei com repercussão nas esferas administrativa, civil, penal e, inclusive, trabalhista. Elogiável a previsão da defesa judicial de direitos coletivos e difusos provenientes da referida lei contida no art. 37, legitimando-se, para tanto, o Ministério Público ou associação cujas finalidades guardem pertinência com o tema da violência doméstica e, nesse…

ser prorrogado por mais 60 dias, ouvido previamente o Ministério Público. c) Em caso de indeferimento para a instauração de Inquérito Policial, cabe recurso desta decisão ao Juiz da Comarca, no prazo de 05 dias. d) Não há contraditório e nem ampla defesa em sede de Inquérito policial, pois neste caso, ninguém é acusado, mas apenas objeto de investigação do Estado. 13ª QUESTÃO – Qual o prazo para conclusão do Inquérito Policial, estando o indiciado preso na Lei nº 11.343/06? a ) 20 dias,…

sendo algumas delas até mesmo a permissão de lesionar um bem jurídico. O Código Penal Brasileiro inicia com algumas exceções já no artigo 23: Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Estado de Necessidade Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua…

desproporcionadas à falta praticada, não sendo fixadas antecipadamente. Eram desiguais e aplicadas com extrema perversidade.2 SEGUNDO MAGALHÃES NORONHA: Começando pelas ordenações do Livro V, vemos que grande era a severidade para com o estupro, como alias para com quase todos os delicta carnis. NoTítulo XVIII, sob a rubrica Do que dorme per força com qualquer mulher, ou trava dela, ou a leva per sua vontade, prescrevia: “Todo homem de qualquer estado e condição que seja, que…

de estado de necessidade, pois o autor do dano responde pelos prejuízos causados. (C) não é afastada em caso de estado de necessidade, mas apenas o causador do perigo responde pelos danos causados. (D) é afastada, respondendo apenas aquele em defesa de quem se causou o dano. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 16. Acolhida exceção de incompetência e remetidos os autos ao foro indicado pelo excipiente, o juiz deve, ao recebê-los, (A) dar andamento ao processo, mesmo que não se considere competente.