Estupro de vítima prostituta

Universidade Estadual da Paraíba – CCJ
Disciplina: Direito Penal II

1- Estupro de vítima prostituta.
Estupro: Art. 213 do CP.: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
Como o objeto juridicamente protegido desse tipo é a Liberdade Sexual, a autodeterminação das pessoas no exercício de sua sexualidade, a livre disposição do próprio corpo no aspecto sexual, admite-se perfeitamente o estupro de prostituta. Assim observa-se nas ementas abaixo:
ESTUPRO. CONDUTA DA VITIMA. NO CRIME DE ESTUPRO NAO SE PERQUIRE SOBRE A CONDUTA OU HONESTIDADE PREGRESSA DA OFENDIDA, PODENDO DELE SER SUJEITO PASSIVO ATE MESMO A MAIS DESBRAGADA PROSTITUTA. A INEXISTENCIA DE LESOES SE EXPLICA PELO FATO DE A VIOLENCIA TER SIDO MORAL, ATRAVES DA GRAVE AMEACA. (RESUMO) (Apelação Crime Nº 692004500, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nilo Wolff, Julgado em 01/07/1992)(TJ-RS - ACR: 692004500 RS , Relator: Nilo Wolff, Data de Julgamento: 01/07/1992, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia)

ESTUPRO. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. VALOR. EM SE TRATANDO DE VITIMA PROSTITUTA, DE ONDE SE PRESUME A FREQUENCIA NAS RELACOES SEXUAIS, INEXIGE-SE A PRESENCA DE LESOES GENITAIS PARA A COMPROVACAO DO DELITO DE ESTUPRO. PALAVRA DA VITIMA. VALOR. O FATO DE A VITIMA SER PROSTITUTA EM NADA INVALIDA AS DECLARACOES PRESTADAS, QUANDO VERIFICADO QUE ESTAS SE APRESENTAM EM PLENA CONSONANCIA COM TODO O CONJUNTO PROBATORIO. PROVA SUFICIENTE. CONDENACAO MANTIDA. (Apelação Crime Nº 696106400, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Egon Wilde, Julgado em 16/10/1996)

2- Estupro de Vulnerável.
Art. 217-A. CP.: Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos.
Pena: reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1° Incorre na mesma pena