Apostila crimes contra a dignidade sexual

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  • Publicado : 5 de abril de 2012
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Atenção : Estas anotações foram com base nas obras de Nucci, Greco e Victor Gonçalves. A leitura destes apontamentos não exclui a necessidade da leitura das obras.
Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual – Titulo VI do CP



• Alterações Trazidas pela Lei 12.015/2009




• Capítulo I – Dos Crimes Contra Liberdade Sexual



Os crimes deste Capitulo atingem a faculdade delivre escolha do parceiro sexual.
Podem se dar nas seguintes formas: Violação Sexual Mediante Fraude
Violência ou grave ameaça – crime de estupro.
Fraude: Violação Sexual Mediante Fraude




• Artigo 213 – Estupro

• Artigo 214 – Atentado Violento ao Pudor Revogado pela Lei 12.015/2009

• Artigo 215 – Violação Sexual Mediante Fraude

• Artigo 216 -Atentado Violento ao Pudor Mediante Fraude Revogado pela Lei 12.015/2009

• Artigo 216 – A - Assédio Sexual




• Artigo 213 – Estupro






Crime Hediondo:

• Todas as formas de Estupro são consideradas como Crime Hediondo em sua forma tentada ou consumada.

Constranger – obrigar, coagir. Contra a vontade da vítima. Dissenso é pressuposto do crime.

ALei 12.015/2009 deixou de distinguir o Estupro do Atentado Violento ao Pudor, unindo a sob nomenclatura única de estupro.

Antes o estupro restringia-se a conjunção carnal – cópula pênis vagina de modo que só poderia ser cometido por homem contra mulher. Já o atentado violento abrangia todo e qualquer ato libidinoso diverso a conjunção carnal (sexo oral, anal, masturbações etc) e poderia sercometido por homem, mulher, homosexual.

Atualmente todo ato libidinoso praticado mediante violência ou grave ameaça, ou seja, com dissenso da vítima é considerado como estupro. Inclusive atos como: passar mãos nos seios da vítima ou em suas nádegas, esfregar órgão sexual no corpo da vítima, introduzir objetos. Inclusive o beijo lascivo dado com eroticidade praticado com violência ou graveameaça, caracteriza o crime.[1]

O crime de estupro pode configurar-se inclusive se a roupa da vítima não for retirada, como na hipótese do agente deitar-se sobre ela ou passar a mão no órgão genital.

Por outro lado, prevalece o entendimento que a simples conduta de obrigar a vítima a despir-se para contemplá-la configura crime de constrangimento ilegal.

A exigência da automasturbação tambémconfigura o crime, ainda que não haja contato físico com a vítima. O mesmo ocorre caso o agente a obrigue a praticar sexo com um terceiro ou com animais. O que se exige é o envolvimento da vítima com o ato libidinoso.

No entanto, se ela simplesmente for obrigada a presenciar um ato sexual o crime será de constrangimento ilegal – artigo 146 do CP, ou se a vítima for menor de 14 anos artigo 218– A – Satisfação da lascívia mediante presença de criança ou adolescente.

Fazer propostas indecorosas e uso de palavras obscenas configura contravenção de importunação ofensiva ao pudor.

Outra alteração trazida pela Lei 12.015/2009 é que o estupro só é cometido por violência real – física. A presunção de violência quando se trata de menores de 14 anos, doenças mentais e pessoas que nãoofereçam resistência passaram a configurar o crime de Estupro de Vulnerável – artigo 217 – A , que tem pena mais severa.




O Estupro também pode ocorrer por omissão, é o caso da mãe que nada faz para evitar que seu companheiro mantenha relações com a filha de 16 anos. Isso porque a mãe tem o dever jurídico de cuidado, respondendo nesse caso côo partícipe do companheiro.




SujeitoAtivo e Passivo:

Atualmente é crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa – homem ou mulher. E o mesmo ocorre em relação ao sujeito passivo. Antes só o homem poderia ser o sujeito ativo e somente a mulher vítima.

Pode ocorrer o concurso de pessoas, co-autoria ou participação, sendo autor aquele que emprega violência ou grave ameaça.

Cônjuge como sujeito ativo: podem ser...
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