Crimes contra a dignidade sexual

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CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 
 
ESTUPRO – ART.213
Origem do latim "stuprum". 
Com este artigo (213) iniciamos o que o Código Penal agora trata pela rubrica de "Crimes contra a dignidade sexual", que antes era tratado sob a rubrica de "Crimes contra os costumes". 
Trata-se de um delito de constrangimento ilegal específico ou pontual, posto que o agente visa a prática da conjunção carnalou ato libidinoso. Protege-se, portanto, com este dispositivo a liberdade sexual do cidadão. 
Somente o homem pode ser sujeito ativo da primeira parte da figura penal em estudo, qual seja, a de constranger alguém a ter conjunção carnal. 
Indispensável o constrangimento da vítima mediante violência ou grave ameaça, exigindo-se desta uma veemente oposição ao ato sexual ou libidinoso, não bastandomera recusa verbal ou dissenso (não estar de acordo)passivo e inerte. 
Tentativa: possível sempre que a introdução do pênis ("imissio penis in vagis") não ocorra por circunstância alheia à vontade do estuprador ( C.A.V.A.). Do mesmo modo, também haverá tentativa se, iniciado o ato libidinoso este não prosseguir por circunstâncias alheias à vontade do agente, não alcançando este a satisfação daconcupiscência (libido ou apetite sexual).  
Se não houve introdução do pênis, mas praticou o ato libidinoso é estupro consumado. 
 
*Importunação ofensiva: levar uma passada de mão na bunda. 
**E se o estuprador falar: se gritar eu te mato? Houve veemente oposição ou não? 
 
Comentários: 
* Antes da Lei 12.015/09: 
213: Estupro é a conjunção carnal (cópula vaginica) contra a mulher. 214: Atentado violento ao pudor é qualquer outra coisa que não a cópula vaginica é o ato libidinoso contra qualquer pessoa. 
* Depois da Lei 12.015/09 - Atualmente: 
213: Constranger alguém a conjunção carnal ou ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 
* Antes eram dois crimes e hoje é um só? O STJ e STF ainda não se posicionaram. A 5ª turma do STJ tomou uma posição e a 6ª turmatomou outra. 

CRIME HEDIONDO
Crime considerado hediondo (Lei 8.072/90):  
Crime insuscetível  (não está propenso à) de anistia, graça, indulto, fiança, liberdade provisória, além de iniciar-se o cumprimento da pena no regime fechado. Ainda, haverá aumento de metade da pena se a vítima engravidar, e de 1/6 até a metade se esta for contaminada ou exposta a doença sexualmente transmissível (DST),por força do previsto no art. 234A, CP. 
Com a nova redação decorrente da Lei 12.015/09, parte da doutrina passou a entender que o art. 213 descreve um tipo misto cumulativo, ensejando a possibilidade de concurso de crimes (Vicente Greco Filho, Júlio Mirabete e Ricardo Andreucci); outra parte da doutrina interpreta o delito em questão como um tipo misto alternativo, o que implica na configuração decrime único, afastando a possibilidade de concurso de crimes (Damásio de Jesus, André Stefano e Guilherme Nucci). 
Essa divergência doutrinária também se estende aos Tribunais, tanto que a 5ª Turma do STJ entende que o crime é misto alternativo, enquanto que a 6ª Turma do mesmo Tribunal interpreta o fato como sendo tipo misto cumulativo. 
 
Antes da Lei 12.015/09: 
213 - estupro: exigia"imissio penis in vagis" - pena de 6 a 10 anos de reclusão - só podia ser praticado pelo homem (se a mulher fizesse algo semelhante, seria constrangimento ilegal - um crime subsidiário). 
214 - atentado violento ao pudor: ato libidinoso diverso da conjunção carnal - pena de 6 a 10 anos de reclusão - praticado por homem ou mulher. 
 
Mudanças:  
* Hoje os dois crimes estão previstos no art. 213e ambas atitudes são consideradas estupro;  
* O estupro pode ser praticado também pela mulher, qualquer pessoa pode praticar esse crime; 
* Antigamente, sexo oral era atentado violento ao pudor, já o sexo vaginal era estupro. Hoje, ambos são considerados estupro. 
* Quem entende ser tipo misto cumulativo não mudou nada de antes para hoje, ainda existem dois crimes, há...
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