Caso pinheirinho

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MÓDULO CENTRO UNIVERSITÁRIO
















ESTUDO DIRIGIDO

CASO PINHEIRINHO























Caraguatatuba

Novembro de 2012



MÓDULO CENTRO UNIVERSITÁRIO

















Trabalho apresentado como exigência

na matéria de Estudo Dirigido, sob a

orientação de todo corpo docente.Caraguatatuba

Novembro de 2012



INTRODUÇÃO

Este Estudo Dirigido trata-se de um trabalho, uma pesquisa iniciada no sexto semestre de 2012. O objetivo é discutir sobre o caso Pinheirinho e o contexto regional de ocupação, a respeito da legalidade ou ilegalidade da reintegração de posse em favor da Massa Falida Selecta S/A, do investidor Naji Nahas, através depesquisas, mapeamento e localizações dessa área encontrada na cidade de São José dos Campos. Através de revisões bibliográficas e levantamentos de campo tenho como objetivo desenvolver uma pesquisa em relação ao caso acima citado, realizando assim a elaboração de um parecer, referentes às matérias presenciadas no decorrer do semestre.

O presente projeto visa realizar um estudo especificamente darepercussão do caso Pinheirinho, englobando várias outras matérias presentes no ramo do Direito, dentre eles o Direito Constitucional, Processual Penal e Penal, Processual Civil e Civil e também do Direito Empresarial, e dentro deste, tratar do instituto das violações dos Direitos Humanos.

Para tanto, e tendo em vista a necessidade de se ater somente ao tema proposto, sem fazer mençãoaos demais detalhes que serão expostos oportunamente, far-se-á uma breve introdução a artigos, doutrinas e leis passando então à explanação acerca do contexto regional de ocupação, para melhor visualização dos conceitos.

Desde 2004 cerca de 6 mil pessoas habitavam na favela do Pinheirinho na cidade de São José dos Campos, uma favela constituída de um terreno de 1 milhão de metrosquadrados. Uma série de negociações envolvendo governos federal, estadual e municipal, moradores e entidades da sociedade civil chegaram a um acordo para evitar a reintegração e construir uma saída pacífica para as famílias no local. Duas liminares foram concedidas pela Justiça Federal suspendendo a reintegração, mas foram ignoradas pela Justiça Estadual.

Houve uma violenta ação de reintegraçãode posse do terreno. Gerando por conseguinte uma série de manifestações. Após a desocupação, denúncias de abuso de poder e violações dos direitos humanos que supostamente teriam sido praticados pela Polícia Militar durante a ação.

O prefeito de São José dos Campos, Eduardo Cury, conseguiu aprovar, em caráter de urgência, projeto de lei que autoriza a prefeitura a firmar um convênio com ogoverno do Estado para o pagamento de aluguel social e o auxílio mudança aos ex-moradores do Pinheirinho. Insatisfeitos, porém, os ex-moradores reuniram na cidade cerca de cinco mil pessoas em manifestação de protesto contra a desocupação.




















































PARECER CONSTITUCINAL:

O direito apropriedade, encontra-se previsto constitucionalmente, no art. 5º. XXIII, da Constituição Federal, onde: - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIII - todos têm direito a receber dos órgãospúblicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Nenhum direito a propriedade pode ser exercido sem esse pressuposto acima citado.

O direito a moradia encontra-se também assegurado, ou seja,...
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