Recorrer

Páginas: 3 (696 palavras) Publicado: 10 de fevereiro de 2013
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis-SC

Alessandro, já qualificado na oferecida pelo membro do Ministério Público, vem por meio de seuadvogado (procuração anexa doc.1), dentro do prazo legal, apresentar Resposta á Acusação, com fundamento no artigo 396 e artigo 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e fundamento aseguir expostas.

I – Dos Fatos
Alessandro, 22 anos de idade, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas o artigo 217-A do Código de Processo Penal, por crime cometidocontra Geisa, de 20 anos.
Na denúncia, de acordo com a acusação, o ora acusado teria se dirigido até a casa da vitima, para assistir a um jogo de futebol pela televisão. Ocasião esta, em que o réuteria se aproveitado do fato de estar a sós com Geisa e constrangido mesma a com ele manter conjunção carnal, deflorando-a, fato este, atestado em laudo de exame de corpo de delito. E que embora o acusadonão tenha usado da violência ou grave ameaça, valeu-se ele, do fato da vitima ser incapaz de oferecer resistência ou de dar efetivamente o seu consentimento, vez que esta seria deficiente mental.
Areferida peça acusatória veio acompanhada tão somente do laudo comprobatório da ocorrência da relação sexual, dos depoimentos prestados durante a fase inquisitorial e da folha de antecedentes penaisdo acusado.

II- Do Direito
Preliminarmente, a denúncia deve ser reconhecida como inepta.
Com efeito, a peça acusatória não permite o amplo exercício do direito de defesa, pois não há nos autosa descrição adequada da imputação feita ao réu.
A denúncia não descreve quando o crime foi cometido. Assim como, não descreve minuciosamente de que forma foi praticado o delito, e igualmente nãoimputa descrição efetiva da conduta do acusado. Bem como, não qualifica corretamente o réu.
Deste modo, não há a possibilidade do efetivo exercícios do direito de defesa, vez que a denúncia não...
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