Fichamentos

APELAÇÃO CRIME. estupros MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA E em continuidade delitiva. A materialidade dos fatos denunciados e a autoria do réu estão comprovadas nas declarações seguras e sem contradições da vítima, roboradas nos relatos do seu pai e da Conselheira Tutelar que acompanhou o caso. Bem assim, no laudo pericial e na avaliação psicológica. De outra parte, a negativa de autoria do réu está amparada no depoimento da mãe da vítima, que comprovadamente exigiu que a filha modificasse a sua versão sobre os fatos, com o objetivo de inocentar o padrasto, com quem a genitora da ofendida ainda convive. Ademais, as declarações contraditórias da genitora não têm o condão de colocar em dúvida os firmes depoimentos da ofendida. Por fim, não há qualquer prova que indique tivesse a vítima razões para imputar ao réu os fatos denunciados de forma inverídica. Condenação mantida. Em face de regras civilizatórias de direito penal intertemporal, impõe-se classificar as condutas criminosas do réu de modo a adequar o seu veredicto de inculpação à lei penal vigente à data da sentença condenatória, todavia sem envolver qualquer espécie de alteração do libelo vestibular, tampouco maior ou menor gravosidade à condenação por ele recebida. A pena aplicada vai mantida, bem assim o regime inicial fechado para o seu cumprimento. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Crime

Sexta Câmara Criminal
Nº 70.055.888.069 (N° CNJ: 0313433-37.2013.8.21.7000)

Comarca de Piratini
J.C.D.C.
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APELANTE
M.P.
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APELADO

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo, apenas para sediar a condenação do réu J.C.C. no vigente art. 213, caput, c/c o art. 226, inc. II, na forma do art. 71, caput, todos do C.P.B., e do art. 1º, inc. V, da Lei nº. 8.072/90, mantendo as demais disposições da sentença recorrida.
Participaram do