Contestação Prática 1

(art. 315, CPC). A conexão com a ação principal se dará nos termos: do art. 103 do CPC, ou seja, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Já a conexão com os fundamentos de defesa se revela se o réu oferecer defesa de mérito indireta na contestação, ou seja, se alegar um fato novo impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, e esta alegação, justamente, servir como fundamento na reconvenção. Acerca do aspecto estrutural da peça, são requisitos específicos que…

Prática Civil I Contestação Rito Sumário BOM DIA !! RESPOSTA DO RÉU – PROCEDIMETNO SUMÁRIO – CONTESTAÇÃO • Na audiência inicial, o réu oferecerá a sua resposta. Há, no entanto, duas restrições: ele não pode oferecer reconvenção, nem ação declaratória incidental. Esta ultima é proibida explicitamente (art. 280, do CPC). • A vedação à reconvenção é implícita e decorre da possibilidade de, na própria contestação, ser formulado pedido contraposto, o que afastaria o interesse do réu em…

direitos potestativos que não possam ser feitos valer extrajudicialmente. O Estado é a entidade que detém o monopólio do exercício do poder jurisdicional, exercendo essas funções através dos tribunais - a definição dessa função consta no art. 202º nº 1 da CRP. Este recurso ao tribunal faz-se mediante a propositura duma ação. Por ela, um sujeito de direito privado (o autor) deduz contra outro (o réu) um pedido, normalmente afirmando-se titular de uma situação jurídica para a qual requer…

MARIA DAS DORES, já qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, processo em epígrafe, vem, via de seus advogados, firmatários, à honrosa presença de Vossa Excelência., por esta e na melhor forma de direito, para, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO de fls. 766/771, em face do MUNICIPIO DE MONTE ALTO, o que faz com fincas nos motivos fáticos e jurídicos que seguem deduzidos em articulados: I. Propôs-se a presente ação ordinária de indenização em decorrência de operação…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Semana 1 Tema: Resposta do Réu Gabriel promove ação de conhecimento em face de Fabiana. Na petição inicial narra que a ré é sua fiadora, como consta no contrato de mútuo assinado com Adão. Como devedora solidária assumiu a obrigação de pagar, porém vencida a dívida não a quitou no prazo avençado, apesar de insistentemente interpelada. Citada, transcorridos 05 (cinco) dias, a ré chama ao processo o devedor principal, Adão. Indaga-se:…

COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO ESCRITÓRIO DE PRÁTICA JURÍDICA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VITÓRIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO. PROCESSO Nº: 0002091-33.2012.4.02.5050 REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS CAMPELO SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS MARIA DAS GRAÇAS CAMPELO SOUZA, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA (BPC - LOAS), em epígrafe, que move em face do INSTITUTO…

Articulação Teoria e Prática. Contestação (Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa, da Concentração, da Eventualidade), a Preclusão; o Ônus da Impugnação Especificada dos Fatos; Defesas Processuais e Defesas de Mérito. Estrutura da Contestação EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (COLOCAR A VARA PARA A QUAL A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA) Processo n° ... (NOME DA PARTE RÉ), já qualificada, processo em epígrafe, por seu advogado, com endereço profissional (endereço completo), nos

processo civil Processo de Conhecimento Rito Ordinário = as provas vão sendo elencadas ao tramite do processo Rito Sumario = lei especial, mandato de segurança. Deve-se entrar com todas as provas. Formação, Suspensão e Extinção do Processo 1. Formção do Processo: Base legal: art 262 ao 264 cpc Toda demanda depende de provação da parte interessada para ser iniciada, embora, possa, depois, caminhar atraves de atos estatais (principio da inercia da jurisdição, do dispositivo do…

Relatório - Plano de Aula 18/02/2013 14:56 Página: 1/16 Disciplina: CCJ0035 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Competência. Conceito. Internacional e interna. TEMA Competência: critério legal na atuação do Poder Judiciário. ESTRUTURA DO CONTEÚDO Competência. Conceito. Internacional e interna. A atuação jurisdicional dos órgãos do art. 92 da CF 88: a atuação do STF, STJ. A Justiça Especializada. A Justiça Comum Federal e a dos Estados A Justiça

tem que pagar custas. Corrente minoritária: transforma o proc. sumaríssimo em ordinário. A parte tem que fornecer o endereço correto do réu, pois se ele não for achado não existe citação por edital. Como só existe uma audiência, a impugnação da contestação é feita imediatamente após a não aceitação da proposta de acordo. A audiência deverá ser marcada no prazo máximo de quinze da distribuição e a sentença no máximo em 30 dias, o que as vezes não ocorre por excesso de serviço. As exceções…