A citação

Índice Pág.

Abreviaturas ________________________________________________________ 3
Fases do processo ordinário ______________________________________ 4 * Fase dos articulados__________________________ 4 * Fase da condensação__________________________ 4 * Fase da instrução_____________________________ 5 * Fase da discussão e julgamento__________________ 5

Citação – Finalidade, Conteúdo e Formalidades Gerais___________5

Citações e notificações. Distinção___________________________________6

Modalidades de citações__________________________________ 7 * Citação postal ________________________________7 * Citação por funcionário judicial __________________7 * Citação por mandatário judicial __________________ 7 * Citação edital ________________________________ 7 * Citação no estrangeiro _________________________ 7

Dilação_________________________________________________________________7

Breve Consideração sobre o tema ___________________________________9

Bibliografia____________________________________________________________10

Por facilidade de citação, foram utilizadas as seguintes abreviaturas:

CCustas: Código das Custas Judiciais
CJ-STJ: Coletânea de Jurisprudência – Supremo Tribunal de Justiça
CRP: Constituição da República Portuguesa
CPC: Código de Processo Civil
STJ: Supremo Tribunal de Justiça

A garantia da norma de direito civil, que, como toda norma jurídica, requer a possibilidade de coactivamente ser feita respeitar, postula a recorribilidade aos tribunais para reintegrar as situações jurídicas afetadas pela sua violação, prevenir violações ainda não consumadas ou exercer direitos potestativos que não possam ser feitos valer extrajudicialmente. O Estado é a entidade que detém o monopólio do exercício do poder jurisdicional, exercendo essas funções através dos tribunais - a definição dessa função consta no art. 202º nº 1 da CRP. Este recurso ao tribunal