Contestação Prática 1

Os prazos processuais são regidos pelo princípio da utilidade, que se materializa na necessidade de tempo suficiente para a prática de determinado ato processual. Antônio Dall’Agnol, comentando o artigo 191 do CPC, admite expressamente que o prazo em dobro se justifica em face do princípio da utilidade que norteia os prazos processuais, pois o procurador deve ter tempo suficiente para analisar os autos. Cristina Ferraz escreve: “Certamente, determinados atos demandam um maior ou menor espaço

ORDEM DOS ADVOGADOS CNEF / CNA Comissão Nacional de Estágio e Formação / Comissão Nacional de Avaliação PROVA ESCRITA NACIONAL DO EXAME FINAL DE AVALIAÇÃO E AGREGAÇÃO (RNE) Questões de Prática Processual Penal (5,5 Valores) 24 de Abril de 2014 - Ler atentamente todo o enunciado da prova antes de começar a responder. - Todas as respostas devem ser completas e fundamentadas juridicamente. - A estruturação e o grau de precisão das respostas são considerados na avaliação. - Quando…

epigrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua Curadora Especial nomeada as fls. 34 e estagiário que esta subscreve oferecer: CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL em face de EUCLIDES ANTÔNIO TEIXEIRA, também qualificado, na Ação de Divorcio Litigioso supramencionado pelos fatos e motivos a seguir expostos: 1- RESUMO DA INICIAL Trata-se de uma Ação de Divorcio Litigioso sem partilha de bens que Euclides Antônio Teixeira move contra…

Rosenberg salienta que na doutrina germânica prevalece a revelia como o não comparecimento do demandado à audiência, ou a sua não atuação efetiva no desenvolvimento da causa. A contumácia serve para indicar a omissão de qualquer das partes quer na prática de ato processual, quer na de alguma faculdade processual. Considerando-se revelia, a contumácia absoluta do réu que deixa totalmente de se defender em juízo. Segundo §330 do ZPO mediante a sentença contumacial poderia o…

matéria de defesa deve ser apresentada na contestação  Exceções: Art. 303, CPC Direito superveniente Objeções processuais (matérias de ordem pública) a) b) Princ. da Impugnação Específica – Art. 302, CPC  Os fatos devem ser contestados um a um sob pena de presunção de veracidade. (Ver art. 320, CPC)  Exceções: Advogado dativo, curador especial e MP (negativa geral) Modalidades de Defesa Defesa Processual: Defesa de Mérito: Art. 301, CPC 1) 2) Dilatórias: procrastinar o…

MODELO SUGERIDO CONTESTAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _____ VARA DO TRABALHO DE _____ Processo nº (número) (ESPAÇO: Atenção ao edital do concurso, geralmente só prevê uma linha. Na prática real costuma-se deixar de 1/3 a 1/2 página de espaço) NOME DA RECLAMADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº (número), com sede na (endereço completo e CEP), por seu advogado, abaixo…

POSSESÓRIAS 3.3 oab viii As ações possessórias estão reguladas nos arts. 920 a 933. Estas possessórias não tem por objeto a discussão de propriedade. Através de uma ação possessória tem-se o objetivo de discutir posse de bens móveis e bens imóveis. 1 – as ações possessórias não discutem propriedade; 2 – com as possessórias pode se ter como objeto de discussão posse de bens móveis e bens imóveis; Compreendidas essas duas regrinhas da possessória, vamos agora compreender que…

****SEMPRE FALANDO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO.**** Parte Parte =/= Parte Legítima 1. Parte: deve poder minimamente ter direitos e deveres. É todo aquele que pode requerer algo em juízo, ou sofrer uma pretensão, um requerimento. Não precisa ser pessoa, basta ter direitos e obrigações. 2. Parte legítima: quem está envolvido. Os animais não podem ser partes, pois eles são juridicamente considerados como bens, portanto o direito é do dono do animal. O que é ser parte? Não se confunde com

jurisdição; O poder judiciário como é guardado na Constituição possui a função fundamental de resolver os conflitos sociais, e o faz aplicando a lei ao caso concreto. O primeiro ato do processo é a Petição Inicial, é o ato mais importante. 1. Petição Inicial Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. “O direito de agir, que é geral e abstrato, e que consiste no direito de invocar a tutela jurisdicional do Estado para…

PROCESSO DO TRABALHO I Ação, Jurisdição, Processo – Trilogia 1) Conceito ✓ É o ramo do Direito, formado por princípios, normas e institutos próprios, que estuda e regula a solução das lides oriundas das relações de emprego e de trabalho, bem como dos órgãos componentes da justiça do trabalho. ✓ Lide – é o conflito intersubjetivo de interesses, qualificado por uma pretensão resistida. 2) Posição Enciclopédica ✓ Direito Público – preponderância do sujeito Estado –…