IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTE ALTO, ESTADO DE SÃO PAULO.

PROCESSO Nº:

MARIA DAS DORES, já qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, processo em epígrafe, vem, via de seus advogados, firmatários, à honrosa presença de Vossa Excelência., por esta e na melhor forma de direito, para, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO de fls. 766/771, em face do MUNICIPIO DE MONTE ALTO, o que faz com fincas nos motivos fáticos e jurídicos que seguem deduzidos em articulados:

I. Propôs-se a presente ação ordinária de indenização em decorrência de operação feita em 28.10.2006, sofreu inúmeros efeitos negativos, inclusive com a diminuição de sua capacidade de trabalho, o que prejudica, seu sustento, além do fato de não ter condições psicológicas em virtude de todos os males suportados durante estes anos de idas e vindas em hospitais, devido à progressão do agravamento das sequelas

II. Data máxima vênia, à par da prolixidade da peça de contestação, na qual se faz afirmações descabidas, que nada mais são do que falácias, vazias de verdadeiro conteúdo jurídico, o réu tenta se eximir da responsabilidade legal imposta.

1. DO MÉRITO

1.1. Na contestação o Municipio alegou que não foi demonstrada desídia ou falha do Poder Público, impossibilitando a responsabilidade objetiva, sendo inaplicável o disposto no art. 37, § 6, da CF/88. 1.1.2. Ocorre que as práticas profissionais decorrente da prestação de serviço estão aptas a produzir resultados, estes resultados, bem como sua eficácia, são de responsabilidade do prestador de serviço que no caso em tela é o Município de Taquaritinga que detém o encargo de prestar o serviço pactuado. Daí a noção que advém da palavra responsabilidade, produzindo a ideia de encargo ou obrigação.

1.1.3. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo a União, o Estado e o Município promover as condições