Contestação Prefeito Contratação Sem Concurso Publico

sujeitos que não podem ser autor nem réu perante os Juizados Especiais. O art. 8º, Lei 9.099/95 traz as exclusões absolutas. Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. B) Exclusão parcial A pessoa jurídica não pode ser autora nos Juizados Especiais. Art. 8º Atenção: micro-empresas e empresas de pequeno porte são admitidas a…

Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.spgov.br CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EDITAL COMPLETO DE ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO Nº 02/2014 O Município de Artur Nogueira - Prefeitura Municipal, Estado de São Paulo, torna pública a abertura das inscrições para o Concurso Público…

10 o combate à corrupção nas prefeituras do brasil o combate à corrupção nas prefeituras do brasil 11 Prefácio à Segunda Edição Todos têm o direito de desfrutar de forma eqüitativa das contribuições que fazem aos cofres públicos. Os recursos públicos devem ser utilizados para o desenvolvimento das comunidades, e não para o enriquecimento de uns poucos. Os autores e a AMARRIBO agradecem às empresas e às entidades que apoiaram a publicação e se dispuseram a disseminá-la…

Funções Essenciais à Justiça. 21 Estado de Excepcionalidade Legal. 22 Força Armadas. 23 Sistema Tributário Nacional. 24 Da Ordem Econômica e Financeira. 25 Ordem Social. 26 Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Recursos. Reclamação. Representação. Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. Sugestão de Legislação Lei 9.868/99 (ADI, ADO e ADC); Lei 9.882/99 (ADPF); CPC, CC, CPP,…

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIA EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO N° 04/2013 A Prefeitura Municipal de Olímpia, Estado de São Paulo, por meio do Chefe do Executivo Municipal, no uso de suas atribuições, sob organização e aplicação do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM, torna públicas as instruções relativas à realização do Concurso Público de provas e títulos para provimento do cargo de Analista de Tecnologia da Informação do seu quadro de pessoal. As regras dispostas…

um legitimidade subsidiaria de familiares próximos do impetrante. Resposta do caso concreto semana 09: Caso concreto: Durante o processo de elaboração de um polêmico anteprojeto de lei, cujo teor chegou pela via da imprensa ao conhecimento público, o Governo Federal já estava sofrendo críticas relativas ao referido texto normativo, existindo importantes juristas, inclusive, que questionavam a constitucionalidade de diversos dispositivos. Mesmo assim, o projeto encaminhado ao…

DIREITO ADMINISTRATIVO 1 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Na vigência da Lei nº 8.666/93, um prefeito municipal contratou diretamente, sem licitação, empresa de consultoria de propriedade de correligionário político para a prestação de serviços técnicos de assessoramento econômico-financeiro. Entendeu o prefeito que o caso se enquadrava na hipótese de inexigibilidade de licitação, uma vez que, a seu ver, os técnicos da empresa eram profissionais de notória especialização.…

e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Promulgada em 19922, foi atualizada, dentre outras, pela Medida Provisória 2.225-45/2001 e pelas Leis nºs 11.107/2005 e 12.120/2009, dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato (eletivo), cargo (estatutário), emprego (CLT) ou mesmo de função (temporária ou de confiança) na administração pública direta, indireta ou fundacional. Importante salientar…

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA CONCURSO PÚBLICO EDITAL N° 002/2.014 22 de maio de 2014 A Secretaria da Administração da Prefeitura do Município de Araraquara, por determinação do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara e em consonância com a Legislação Federal, Estadual e Municipal, torna pública a Abertura das Inscrições ao Concurso Público para provimento de empregos públicos de caráter efetivo do seu quadro de pessoal, regidos pelo Regime da…

outro relativo à locação do salão. Tendo em conta que os dois contratos foram apresentados separadamente, João disse que queria contratar apenas os serviços, pois tinha um salão, que iria utilizar. A empresa disse que isso não era possível, pois a contratação dos serviços incluía obrigatoriamente o aluguel do outro salão, e de outro salão era 1/3 do cobrado pela empresa, mas não teve jeito. 14.Maria mandou fazer, na loja “X”, um sofá sob medida para sua sala, a ser entregue no prazo…