Contestação Prefeito Contratação Sem Concurso Publico

questões discursivas de concursos públicos. 2 ÍNDICE Controle Externo-5 Direito Administrativo-5                Administração Direta e Indireta-5 Administração Pública-5 Ato Administrativo-6 Bens Públicos-7 Contrato Público-7 Controle Administrativo-7 Desapropriação-8 Improbidade Administrativa-11 Licitação-12 Parceria Público Privada (PPP)-12 Princípios Administrativos-12 Processo Administrativo-13 Responsabilidade Civil-14 Serviços Públicos-17 Servidores Públicos-19 …

derivadas, ou seja, a promoção da realização de Concurso Público A referida atividade laboral, que era diária, pública e notória, pois, era desempenhada nas ruas do ora reclamado, Município de Flores de Goiás, perdurou até a data da demissão sumária e sem justa causa da reclamante, qual seja, aos 15 (quinze) dias do mês de Maio do ano de 2012 (dois mil e doze), ou seja, 03 (três) anos 03 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias após a sua contratação, fatos estes que são comprovados pela…

Amazonas, nº 363, cj 42, Centro, HUMAITA/AM, CEP 69000-000, telefone (XX) XXXXX-XXXXX, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO POPULAR com pedido liminar , em face de FULANO DE TAL, brasileiro, casado, empresário, Prefeito do Município de Humaitá/AM, domiciliado no Palácio da Cerâmica localizado na Rua Rio Madeira, nº xxxx, CEP: 69.000-000, e, residente na Rua Maranhão, nº 511, apto 32, Bairro, Humaitá/AM, CEP 69.000-000; CICRANA DE TAL, brasileira,…

almoxarife, solicitou a este Departamento o pagamento de duas horas extraordinárias por dia, tendo em vista a sua jornada de trabalho ser das 9 h às 12 h e das 13 h às 19 h, de segunda a sexta-feira. O servidor foi nomeado, após aprovação em concurso público, para jornada de trabalho de 8 horas/dia. Assim, solicito orientação desse Departamento Jurídico sobre a obrigatoriedade do pagamento das horas extraordinárias solicitadas.” Com base na situação hipotética apresentada e na…

2014.809.0067(201404406608) Requerente: Mary Cley de Oliveira Rocha Requerido: Município de Goianira O MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.291.707/0001-67, com sede à Avenida Goiás, n.º 516, Centro, Goianira - GO; representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. RANDEL MILLER DE ASSIS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n.º 695.031.681-04, residente e domiciliado nesta cidade, podendo ser…

INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS PROFESSOR: Ms. JOSÉ ROBERTO SANCHES AÇÃO POPULAR Previsão Legal e sumular: CF, inciso LXXIII do art. 5.º: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; LEI Nº…

Retrovenda; (c) Preempção; (d) Pacto comissório. 2. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n°. 8.069/90), o vínculo da adoção constitui-se por: (a) Sentença judicial inscrita no Registro Civil mediante mandado; (b) Decisão do Ministério Público; (c) Ato voluntário do adotante, junto ao Cartório de Registro Civil competente; (d) Escritura pública de declaração, lavrada em Cartório de Notas e registrada no Cartório de Registro Civil. 3. A cláusula compromissória terá…

ministro da Saúde. A portaria de demissão por abandono de cargo, assinada há cinco meses, foi publicada no Diário Oficial da União há três meses. Considerando a situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) constituído(a) pelo servidor público demitido, redija a peça processual mais adequada ao caso, apresentando as questões de direito processual e material indispensáveis à defesa dos interesses de seu cliente. Autor: Rubem Réu: União Federal Autoridade Coatora: Ministro…

AGENTES PÚBLICOS 3 1. Considerações Gerais 3 2. Classificação dos Agentes Públicos 3 2.1. Agentes Políticos 3 2.2. Servidores Administrativos 4 2.2.1. Servidor Público (cargo) 4 2.2.2. Emprego Público 5 2.2.3. Contratação Temporária 5 2.2.4. Cargo, Emprego e Função 6 2.3. Agentes Honoríficos 7 2.4. Agentes Delegados 7 2.5. Agentes Credenciados 7 3. Acesso a Funções, Cargos e Empregos Públicos 7 3.1. Exigência de Concurso Público 8 3.2. Prazo de…

placas sinalizadoras de nome de ruas em imóveis privados, sem indenização? A. Não, porque estaria havendo desapropriação indireta. B. Não, porque todas as limitações administrativas são indenizáveis. C. Sim, desde que declare o bem de interesse público. D. Sim, porque se trata de servidão administrativa. 3. Diz-se que a autoridade policial só pode instaurar inquérito quando vislumbre conduta ilícita típica, caso contrário a atuação da autoridade implicará A. atividade…