Contestação Prefeito Contratação Sem Concurso Publico

Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Organização da Coletânea Prof. José Maria Pinheiro Madeira. SUMÁRIO SEMANA 1 – Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. SEMANA 2 - Princípios Administrativos – Parte I SEMANA 3 - Princípios Administrativos – Parte II SEMANA 4 - Princípios Administrativos – Parte III SEMANA 5 – Abuso de Poder SEMANA 6 - Poderes Administrativos –…

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA CONCURSO PÚBLICO EDITAL N° 001/2015 15 de junho de 2015 A Secretaria da Administração da Prefeitura do Município de Araraquara, por determinação do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara e em consonância com a Legislação Federal, Estadual e Municipal, torna pública a Abertura das Inscrições ao Concurso Público para provimento de empregos públicos de caráter efetivo do seu quadro de pessoal, regidos pelo Regime da Consolidação das…

Ponto dos Concursos – Curso preparatório para o INSS Direito Administrativo - Prof. Fabiano Pereira ________________________________________________________________________________ AULA DEMONSTRATIVA Olá! Seja bem-vindo ao nosso curso de Direito Administrativo, que tem por objetivo prepará-lo para o concurso do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cujo edital será publicado em breve. Se você realmente deseja ingressar nos quadros do INSS, é bom intensificar o ritmo de estudos,…

governo de Alencar, inflava as despesas com educação. Entre outras irregularidades, havia um dossiê revelando que 25% da água encanada no Rio se perdia nos vazamentos da Cedae. Fonte: Revista Veja - 29/10/96 PAGAVA O JARDINEIRO COM DINHEIRO PÚBLICO: WIGBERTO TARTUCE - PPB / DF Deputado de Brasília, foi descoberto pagando um jardineiro para sua mansão com o dinheiro da Câmara. Fonte: Revista Veja - 08/01/97 FUNCIONÁRIOS FANTASMAS: CÂNDIDO VACCAREZZA - PT / SP Na época era…

DIREITO ADMINISTRATIVO I 1º BIMESTRE -158756667500 Professor (a): Ângelo Aula: 13/09/14 DIREITO ADMINISTRATIVO I Direito Administrativo = ramo do Direito Público. O direito administrativo é classificado tradicionalmente como o ramo do direito público interno, no qual também se situam o direito constitucional, o tributário, o penal, o processual civil e o processual penal, ao lado de outros conhecidos mais recentemente, como ambiental, eleitoral e urbanístico, diferentemente, portanto, dos

24, IV, da Lei nº 8.666/1993 (contratação direta quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares). Submete, então, à Assessoria Jurídica a indagação sobre a possibilidade de contratação de empresa de construção civil de renome nacional para a reconstrução da estrutura afetada do edifício. Sobre as hipóteses de contratação direta, assinale a afirmativa

nº 2xxxxx8, Centro, xxxxxxxxxxxxxx, Rio de xxxxxxxxxxxxxo, nos autos da ação civil pública com nota de improbidade administrativa que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, processo supra, vem por seu advogado, ut doc. anexo nos termos e no tempo do artigo 17, § 7º da Lei 8.429/92 e art., 191 do CPC apresentar suas razoes de CONTESTAÇÃO Mediante os seguintes argumentos fáticos e de direito que passa a expor: A SUMA DOS FATOS. Trata-se de uma ação de improbidade…

TÍTULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 5 TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO 6 CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS 6 CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO 7 CAPÍTULO III – DO DOMÍNIO PÚBLICO 8 CAPÍTULO IV – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 8 CAPÍTULO V – DOS SERVIDORES PÚBLICOS 13 CAPÍTULO VI – DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS 20 TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 21 CAPÍTULO I – DO PODER LEGISLATIVO 21 Seção I – Disposições Gerais 21 Seção II –…

Requerimento de Medida Liminar” em desfavor de Armando Tavares Filho e SP Alimentação e Serviços Ltda., todos devidamente qualificados no presente caderno processual. O autor alega que o requerido Armando, na condição de Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba, formalizou a contratação da empresa co-requerida SP Alimentação através do processo n.º 1.650/2005, para fornecimento de merenda escolar, cuja dispensa na licitação se alega contrária ao melhor direito. Roga pela nulidade do…

QUESTÕES FGV/OAB – DIREITO ADMINISTRATIVO Gerson Dalle Grave LEI 8.112/90 – SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS e LEI 9.784/99 – PROCESSO ADMINISTRATIVO 1 - (FGV –OAB III Exame Unificado) Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi…