Contestação Prefeito Contratação Sem Concurso Publico

1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º TEMA Intervenção do Estado na Propriedade Organização da Administração Contratos Administrativos Licitação Responsabilidade Civil Agentes públicos Poderes da Administração Atos Administrativos Processo Administrativo Bens Públicos Controle da Administração Improbidade Administrativa Princípios Total QTD % 12 11 11 9 7 7 7 6 4 3 1 2 1 81 15% 14% 14% 11% 9% 9% 9% 7% 5% 4% 1% 2% 1%…

2002, foi promulgada a lei federal 10.520 que regularizou uma nova modalidade de licitação: o pregão. A lei 8.666 detalha também outras duas modalidades de licitações, que não são exatamente compras de bens e serviços. São o concurso público e a alienação, ou venda, de bens públicos, que normalmente é feito em forma de leilão. Estes dois casos serão discutidos em outros artigos. Mais recentemente, a Lei Geral para Micro e Pequenas Empresas, promulgada em dezembro de 2006, trouxe uma…

seu advogado, com endereço profissional na rua (endereço completo), para fins do artigo 39, II do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO _________, que tramita pelo rito ________, movida por (NOME DA PARTE AUTORA), vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: · DAS PRELIMINARES (art. 301 do CPC; defesas processuais) · DO MÉRITO (arts. 300, 302 e 303 do CPC) (DA PREJUDICIAL DE MÉRITO, se houver) · DO PEDIDO Diante do exposto, requer: 1 o…

seu advogado, com endereço profissional na rua (endereço completo), para fins do artigo 39, II do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO _________, que tramita pelo rito ________, movida por (NOME DA PARTE AUTORA), vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: · DAS PRELIMINARES (art. 301 do CPC; defesas processuais) · DO MÉRITO (arts. 300, 302 e 303 do CPC) (DA PREJUDICIAL DE MÉRITO, se houver) · DO PEDIDO Diante do exposto, requer: 1 o…

2002, foi promulgada a lei federal 10.520 que regularizou uma nova modalidade de licitação: o pregão. A lei 8.666 detalha também outras duas modalidades de licitações, que não são exatamente compras de bens e serviços. São o concurso público e a alienação, ou venda, de bens públicos, que normalmente é feito em forma de leilão. Estes dois casos serão discutidos em outros artigos. Mais recentemente, a Lei Geral para Micro e Pequenas Empresas, promulgada em dezembro de 2006, trouxe uma…

Alexandrino -Carvalho Filho Prova – 22/10 - Matéria: - Licitação - Serviço Público - Improbidade - Controle Administrativo - Intervenção na Propriedade Privada - Bens Públicos LICITAÇÃO – LEI 8666/93 Administração pública, quando vai contratar algo, fornecimento, serviços, obras, deve seguir um procedimento especificado na Lei 8666/93. Lógica – menor preço com qualidade De acordo com o valor da contratação, o procedimento pode ser mais simples ou mais elaborado – art. 23 da…

PROFESSOR EAD: MÔNICA SATOLANI TUTOR PRESENCIAL: LUCIANO TAMION TUTORA A DISTÂNCIA: LUCIANO TAMION SERTÃOZINHO/SP 2014 O BUROCRATA ATUAL E SUA VISÃO DE MUNDO O Burocrata é um colaborador que segue todas as regras do ambiente trabalhista sem contestação e serve aos objetivos desconhecendo o propósito e o significado do seu comportamento, que é servir bem as necessidades da população. O burocrata está completamente voltado para dentro da organização, para suas regras, regulamentos e…

PEÇA PRÁTICA: CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (1. Prescrição quinquenal. 2. Ausência de dolo. 3. Servidor que permanece à disposição da Administração para o recebimento de gratificação por Regime Especial. 4. Valores recebidos de boa-fé não devem ser devolvidos ao erário.) Gina Copola• (novembro de 2.013) 1. Introdução: Recentemente tivéramos ensejo de elaborar contestação em sede de ação de improbidade administrativa movida em Comarca do interior do Estado…

assunto. Marcaremos a lei no índice remissivo e depois, usando clipes ou post-its, marcaremos a localização das leis no Vade Mecum e os artigos mais importantes. Marcações adicionais serão feitas no decorrer das aulas. Comecemos: 1. Servidores Públicos (VERMELHO) 1) Lei 8.429/92. Nesta lei marcar os seguintes arquivos: Arts. 1º, 2º e 3º; Arts. 8º, 9º, 10º, 11 e 12; Arts. 17 (caput), § 1º,§ 4º, §8º e §10; Art. 21; Art. 23 (no inciso II deste fazer remissão ao…

tência é realizada após a contestação, de acordo com o CPC (art.267) necessitaria de autorização da parte contrária. No caso de desapropriação, o STF/STJ/Doutrina majoritária entendem que o poder público pode desistir sem necessidade de consentimento do réu, mesmo após a contestação da parte ré. E não há necessidade da concordância por causa da peculiaridade da desapropriação, qual seja: a utilidade pública, interesse público, necessidade…