petição

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

;...... vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fundamento no artigo 535, I e II, do CPC, diante de omissão e contradição na r. sentença proferida em sede do processo epígrafado, requerendo que se digne esse MM. Juízo conhecer do recurso e dar-lhe provimento para sanar os vícios apontados.
I – PREÂMBULO:

Por primeiro, cumpre ressalvar que os presentes Embargos de Declaração são oferecidos sem a quebra do mais alto respeito merecido por este MM. Juízo e r. Magistrado, contudo, fazendo-se necessários ante o teor da decisão proferida, tudo, em exercício da ampla defesa e devido processo legal.

Os presentes Embargos ainda guardam caráter de prequestionamento para fins de interposição de recurso extremo, no futuro, se o caso – hipótese do artigo 268, II, do RISTJ cc artigo 102, III, “a”, da CF.

Preliminarmente, requer a Embargante que os presentes embargos sejam conhecidos, pois presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, interrompendo-se, com efeito, o prazo para a interposição de eventuais recursos, nos termos do art. 538, caput, do CPC.
DA DECISÃO EMBARGADA:

A r. decisão embargada veio ao seguinte fundamento:

“ I – Relatório

Nelson Paulo de Carvalho Silva ajuizou “Ação Popular com Requerimento de Medida Liminar” em desfavor de Armando Tavares Filho e SP Alimentação e Serviços Ltda., todos devidamente qualificados no presente caderno processual.

O autor alega que o requerido Armando, na condição de Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba, formalizou a contratação da empresa co-requerida SP Alimentação através do processo n.º 1.650/2005, para fornecimento de merenda escolar, cuja dispensa na licitação se alega contrária ao melhor direito.

Roga pela nulidade do ato, com ordem para devolução do preço adimplido, além da cominação das reprimendas alusivas à improbidade administrativa. A