Lei orgânica de BH

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SUMÁRIO

PREÂMBULO 4

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 5

TÍTULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 5

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO 6

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS 6
CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO 7
CAPÍTULO III – DO DOMÍNIO PÚBLICO 8
CAPÍTULO IV – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 8
CAPÍTULO V – DOS SERVIDORES PÚBLICOS 13
CAPÍTULO VI – DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS 20

TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 21

CAPÍTULO I – DO PODER LEGISLATIVO 21
Seção I – Disposições Gerais 21
Seção II – Da Câmara Municipal 21
Seção III – Dos Vereadores 23
Seção IV – Das Comissões 25
Seção V – Das Atribuições da Câmara Municipal 25
Seção VI – Do Processo Legislativo 27
Seção VII – Da Fiscalização e dos Controles 30
Subseção I – Disposições Gerais 30
Subseção II – Da Defensoria do Povo 31

CAPÍTULO II – DO PODER EXECUTIVO 32
Seção I – Disposições Gerais 32
Seção II – Das Atribuições do Prefeito Municipal 33
Seção III – Do Processo e Julgamento do Prefeito Municipal 34
Seção IV – Dos Secretários Municipais 36
Seção V – Da Procuradoria do Município 36

TÍTULO V – DAS FINANÇAS PÚBLICAS 37

CAPÍTULO I – DA TRIBUTAÇÃO 37 Seção I – Dos Tributos Municipais 37 Seção II – Das Limitações ao Poder de Tributar 38 Seção III – Da Participação do Município em Receitas Tributárias Federais e Estaduais 38

CAPÍTULO II – DO ORÇAMENTO 39

TÍTULO VI – DA ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA 42

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS 42
CAPÍTULO II – DA SAÚDE 42
CAPÍTULO III – DO SANEAMENTO BÁSICO 45
CAPÍTULO IV – DO MEIO AMBIENTE 46
CAPÍTULO V – DA EDUCAÇÃO 47
CAPÍTULO VI – DA CULTURA 50
CAPÍTULO VII – DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 51
CAPÍTULO VIII – DO DESPORTO E DO LAZER 52
CAPÍTULO IX – DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 52
Seção I – Disposições Gerais 52
Seção II – Da Família, Da Criança, Do adolescente, Do Idoso e Do