Ação Popular

4930 palavras 20 páginas
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA
COMARCA DE HUMAITÁ. AM.
AÇÃO POPULAR
COM PEDIDO LIMINAR
LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965.

Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção AM, sob o nº XXXX, portador do RG nº XXXXX-X e inscrito no C.P.F./M.F. sob nº XXXXXX-XX, detentor do título de eleitor nº XXXXXXXXXX-XX (doc.01 . título de eleitor) cadastrado na XXª Zona Eleitoral, Seção XX, documento emitido em XX/XX/XX, com domicílio na Rua Amazonas, nº 363, cj 42, Centro, HUMAITA/AM, CEP 69000-000, telefone (XX) XXXXX-XXXXX, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO POPULAR com pedido liminar , em face de FULANO DE TAL, brasileiro, casado, empresário, Prefeito do Município de Humaitá/AM, domiciliado no Palácio da Cerâmica localizado na Rua Rio Madeira, nº xxxx, CEP: 69.000-000, e, residente na Rua Maranhão, nº 511, apto 32, Bairro, Humaitá/AM, CEP 69.000-000; CICRANA DE TAL, brasileira, casada, dentista, residente na Rua Maranhão, nº 511, apto 32, Bairro, Tupé, CEP 69.000-000; MARCELO de tal, brasileiro, casado, demais qualificações ignoradas, domiciliado no Palácio da Cerâmica localizado na Rua Eduardo Prado, nº 201, CEP 69.000-000; SUELI de Tal, brasileira, casada, demais qualificações ignoradas, domiciliada no Palácio da Cerâmica localizado na Rua Eduardo Prado, nº 201, CEP 69.000-000; MURICY de Tal, brasileiro, casado, técnico de futebol, domiciliado na Rua Herculano de Freitas, nº 200 (Centro de Atenção Integral à Saúde da Mulher . CAISM), Bairro Fundação, nesta comarca, onde deverão ser citados. Escora-se a presente ação na Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1.965, na Lei 6.513/77 (Liminar), no artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal, no artigo 247 da Lei Orgânica do Município de Humaitá e nos princípios do artigo 37 da Constituição Federal. Expondo, a seguir, os fatos, fundamentos e

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