Contestação Possibilidade Necessidade

CONTESTAÇÃO Proc. Nº ..................................... (Carta Precatória) Juízo Deprecante: 1a. Vara da Comarca de ............................. Autor: ..................................................... Ré: ......................................................... A RÉ , já devidamente qualificada nos presentes autos, intermediada pela ......................, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., em tempo hábil, oferecer CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DIVÓRCIO

o Apelado não apresentou contestação. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, conforme se vê da ata de fls. 36, estando ausente a Parte Ré. O Ministério Público opinou pela procedência parcial do pedido, bem como pela decretação da revelia. O M.M. Juízo a quo, então, julgou parcialmente procedente o pedido, fixando alimentos no percentual de 20% (vinte por cento), adotando como fundamento de decidir o fato de que o binômio necessidade/possibilidade restaria…

Casamento nulo por irmãos: MP por Substituição Processual entra com uma ação contra necessariamente os casados. 4- Quanto à uniformidade da decisão: -Simples ou Comum: É o litisconsórcio em que o juiz pelas circunstancias do processo tenha a possibilidade de ao julgar tratar os litisconsortes de forma diferente ou não. -Unitário: O litisconsórcio em que o juiz é obrigado a trata-los uniformemente, quando a decisão é proferida afeta os dois de forma igual. Nesse caso para identificar…

do prazo de dois anos para aplicação da usucapião por abandono familiar e patrimonial do imóvel comum é a data do início da vigência da Lei que instituiu essa nova modalidade de aquisição dominial. ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. PLEITO DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE EVIDENCIADA. PROVAS DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. PRECARIEDADE. MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Ausentando-se dos autos qualquer prova a evidenciar as reais condições financeiras do alimentante,…

por este Requerido não possuem o menor suporte fático e jurídico, e por conseguinte não merecem prosperar, conforme restará cristalinamente comprovado nos parágrafos a seguir descritos. II – DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA NACIONAL. No que diz respeito à possibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, existe vasto entendimento favorável dentre nossos juristas e julgadores, como será demonstrado a seguir. É sabido pelo autor, que…

Público 3. Dos atos processuais e do procedimento A Lei 9099/95 dispôs nos artigos 12 e 13 algumas normas acerca dos atos processuais adotados nos juizados especiais1. O art. 12 atribui aos atos processuais o caráter público, e abrange a possibilidade de realização dos mesmos “em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária”. O art. 13 remete ao art. 2º da mesma lei, que elenca os critérios a serem observados na análise de validade dos atos processuais.…

Questão. Artur promoveu ação de conhecimento em face de Gabriel para postular a condenação do réu a pagar o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em razão de descumprimento de contrato e a título de multa compensatória. Citado o réu oferece contestação, no prazo legal, e alega em preliminar a ilegitimidade da parte réu, em conta que com o autor nunca celebrou contrato de qualquer natureza. Indaga-se: a) O juiz ao determinar a manifestação do autor, em réplica, sobre a…

por intermédio de seu patrono e bastante procurador que abaixo assina, com endereço profissional sito à Rua XXXXXXX, nº , sala , Centro, nesta cidade, onde recebe notificações e intimações, vem à presença de Vossa Excelência apresentar a presente CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO proposta por FULANO DE TAL, pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I - PRELIMINARMENTE A REQUERIDA, com fundamento no artigo 4º, da lei nº 1.060/50, requer os benefícios…

tentativa. Se há ou não esta elite dirigente, ela pode ser colocada à prova se a “elite hipotética” está bem definida; se existem exemplificações que atingem decisões tomadas pela elite dirigente contra outro grupo bem definido – também dotado da possibilidade de decidir algo; e, se o que a elite almeja prevalece. Nas palavras de Dahl: Resumindo: a hipótese da existência de uma elite dirigente pode ser estritamente testada somente se: 1. A elite dirigente hipotética é um grupo…

dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. § 3o Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. INTRODUÇÃO O Servidor Público somente como empregador poderá…