Constituição De 1988 O Que Determina

leis de ensino na Constituição Federal de 1988 e na LDB, argumentando e questionando alguns artigos dessas leis, e por final busca a caracterização atual da educação escolar no Brasil. Na primeira seção “ A organização do ensino na constituição federal de 1988”, mostra que a constituição federal trata do sistema educacional não como “sistema nacional de educação” mais sim como “sistemas de ensino” e mostra que eles devem ser organizados de acordo com o Artigo 211 da constituição…

1. Introdução: A competência dos entes federativos do Estado brasileiro é definida pela Constituição Federal de 1988. No âmbito da gestão e proteção do meio ambiente, a Lei Maior estabelece competências para a legislação e atuação administrativa de forma bastante específica nos artigos 24, incisos VI, VII e VIII e 23, incisos III, VI e VII, respectivamente. Um dos temas mais conflituosos em matéria ambiental é a repartição de competências. Tanto sob o aspecto administrativo quando…

MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL 4 O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO 5 O MEIO AMBIENTE CULTURAL 5 PATRIMÔNIO GENÉTICO 6 BIBLIOGRAFIA 6 INTRODUÇÃO O meio ambiente possui, pelo próprio conceito estabelecido pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e da Constituição Federal, em especial o Artigo 225, uma conotação múltipla, tendo em vista a classificação estabelecida, cada qual com seu aspecto de diferenciação especifica. O meio ambiente, enquanto bem jurídico tutelado pode ser enquadrado sob…

DIREITO INTERNACIONAL: OS DIREITOS SOCIAIS EXPOSTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ECLAÍS SANDY SOUZA DOS ANJOS* 1. INTRODUÇÃO Os direitos sociais são pressupostos imprescindíveis para garantir o mínimo existencial necessário para uma vida digna da sociedade e principalmente dos hipossuficientes. O seu desenvolvimento internacional se deu diante da real necessidade de segurança para os indivíduos. Já o seu desenvolvimento no…

1) INICIATIVA POPULAR: DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 À LEI No. 9709 1.1) INICIATIVA DE LEIS E PROCESSO LEGISLATIVO A tarefa de elaboração das leis sempre coube ao poder legislativo, conforme princípios estabelecidos no direito constitucional clássico. Tal competência, nesta concepção, é decorrência da doutrina da separação dos poderes e do princípio representativo, como afirma Ferreira Filho: “No direito constitucional clássico, a elaboração da lei cabe ao poder legislativo que é, pelo…

ficção ou por extensão. São determinadas situações jurídicas em que a lei equipara a território. ~> Povo: encontra-se definido no artigo 12 da Constituição Federal, quando a CF fala em povo inclui os brasileiros natos e naturalizados. Povo é o elemento pessoal do estado. 3. DIVISÃO ESPACIAL DO ESTADO O estado pode ser considerado sob três aspectos: Determina se o estado é unitário ou federal. Sendo assim, o Brasil é um Estado Composto, devem incidem pelo menos 3 espécies de leis…

gozo de seus direitos civis e políticos que soubessem ler e escrever. Cabe recordar que este foi o momento histórico do inicio do sufrágio universal no Brasil. A Constituição de 1891 - É importante notar que a primeira Constituição da República do Brasil foi aprovada e promulgada em 24 de fevereiro de 1891. A Constituição de 1891, determina que o poder legislativo seja exercido pelo Congresso, sob a forma bicameral, dividido em Câmara dos Deputados e do Senado. As condições para a…

A CONTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. A constituição de 1988 consolida como formal (documento solene estabelecido pelo Poder Constituinte), popular ou democrática (órgão constituinte composto de representantes do povo), rígida (somente

era do Estado e englobava o " Inter Vivos" e o " Causa Mortis" O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis foi dividido, com a Constituição de 1934: surgiu o Imposto sobre Transmissão " Inter Vivos" e o Imposto sobre Transmissão " Causa Mortins". Continuam os impostos de competência dos Estados. Não houve mudanças significativas com o advento da Constituição Federal de 1946. A emenda Constitucional nº 5 de 1961, dividiu a campetência do " Inter Vivos" e do "Causa Mortins".…

FACULDADE CESMAC DO AGRESTE CURSO DE DIREITO BRUNO DE OLIVEIRA PINTO FERRAZ LICENÇA-MATERNIDADE: A NÃO EFICÁCIA DA LEI QUE DETERMINA 180 DIAS À TRABALHADORA DA INICIATIVA PRIVADA ARAPIRACA NOVEMBRO DE 2012 BRUNO DE OLIVEIRA PINTO FERRAZ LICENÇA-MATERNIDADE: A NÃO EFICÁCIA DA LEI QUE DETERMINA 180 DIAS À TRABALHADORA DA INICIATIVA PRIVADA Trabalho de Conclusão do curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no Curso de Direito da Faculdade Cesmac do Agreste