Constituição De 1988 O Que Determina

como é o caso dos concessionários. Os agentes públicos podem ser classificados em: a. Agentes políticos: são componentes do Estado, suas funções são definidas na Constituição Federal que prevê direito e garantias específicas, ex. imunidade parlamentar, caracterizam-se por terem funções de direção e orientação estabelecidas na constituição e por ser normalmente transitório o exercício dessas funções. Ex-presidentes, governadores, prefeitos, ministros, secretários estaduais e municipais,…

os instrumentos urbanísticos criados pela constituição federal ou por legislação ordinária como: IPTU progressivo, outorga do direito de construir, operações urbanas e outros... E ainda regulamento administrativo como: código de obras, lei de zoneamento e parcelamento do solo e etc... A Política Urbana a partir da Construção de 1988 Antes de 1988 os governos locais tinham poucos recursos para executar políticas próprias. Com a constituição de 1988 os municípios passaram a ter ai…

Aula Tema: Conteúdos dos Princípios Constitucionais da Administração Pública Os Princípios Constitucionais da Administração Pública Diferentemente das constituições anteriores a Constituição Federal de 1988 reservou um capitulo inteiro somente para reger os atos Administração Pública, neste estão elencados no artigo 37 os Princípios Constitucionais da Administração Pública, são eles: * Legalidade; * Impessoalidade; * Moralidade; * Publicidade; * Eficiência. Veremos…

Ma. Edilene Xavier Rocha Garcia AMERICANA 2013 INTRODUÇÃO: A existência de Políticas Sociais podem ser consideradas como um fenômeno associado à constituição da sociedade. A importância do Serviço Social e a relação da Política Social com a sociedade vêm através da Constituição Federal de 1988, que garante os direitos dos cidadãos e é dever do Estado. SERVIÇO SOCIAL E SUA PRÁTICA JUNTO ÀS POLÍTICAS SOCIAIS Políticas Sociais e Políticas…

39 CLT) Princípio Inquisitivo (ou do impulso oficial): determina que após a propositura da ação, o juiz assume o dever de prestar a jurisdição, de acordo com os poderes que o ordenamento jurídico lhe confere. Art. 262 CPC/ art. 765 CLT/ art. 878 CLT Princípio da concentração dos atos processuais: ensina que os atos processuais deverão ser concentrados em uma única audiência. Audiência contínua - art. 849 CLT. Princípio da Oralidade: determina que a realização dos atos processuais pelas…

procure explicar o que determina a Constituição de 1988 em relação à educação. A EDUCAÇÃO BÁSICA NO BRASIL NOS PERÍODOS MONÁQUICO E REPUBLICANO Aspectos Históricos, Sociais e Políticos 1. Panorama histórico da Educação Básica no Brasil – Brasil Império - Continuidade das iniciativas ligadas ao Ensino Superior criadas no período monárquico; - 1824: declaração de “boas intenções” de garantia de instrução primária e gratuita aos cidadãos brasileiros na primeira Constituição –…

AS LICITAÇÕES NO TEXTO CONSTITUCIONAL DE 1988 A Constituição Federal de 1988 trata em seu artigo 37 sobre licitações. Nele, consta que para aquisição de bens, obras, serviços e efetuar alienações, a Administração Pública tem o dever de promover licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. O legislador de 1988 cuidou de que a União legisle sobre normas gerais a respeito dessa determinada matéria e a Lei 8666/93 trouxe especificidades procedimentais, princípios, hipóteses, tipos e

família”, constante dos artigos 205 e 227. Assim declarando, a Constituição Federal de 1988 determina que o Estado proceda ao aparelhamento suficiente para fornecer serviços educacionais a todos; que amplie, continuamente, as condições para que todos exerçam igualmente o direito; e que todas as normas relacionadas à atividade educacional sejam interpretadas segundo a declaração 2010, p. 70. Assim como a Constituição Federal, a LDB também determina que a educação seja dever da família e…

BRASIL 3. PRINCÍPIOS, FINS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL VIGENTE 3.1 RELAÇÃO DE DOCUMENTOS FUNDAMENTAIS EM VIGÊNCIA A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988. No que se refere à educação, destaca-se, no Título VIII – Da Ordem Social, o Capítulo III – Da Educação, da Cultura e do Desporto. A Constituição determina que «a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da…

A Constituição Federal e os Direitos Sociais Básicos ao Cidadão Brasileiro RESUMO Os direitos sociais são aqueles que têm por objetivo garantir aos indivíduos condições materiais tidas como imprescindíveis para pleno gozo dos seus direitos. Seguido por um conjunto de normas impostas pelo Estado no intuito de organizar e diminuir as desigualdades sociais para que cada cidadão possa ter acesso aos seus direitos e deveres citados na Constituição de 1988 nos títulos I e II. Esses…