Constituição De 1988 O Que Determina

O que é atividade jurídica? Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira O art. 93, I, da Constituição de 1988, determina que o ingresso na carreira de juiz se dê no cargo de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em Direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica. Mas o que é atividade jurídica, afinal? Como a Constituição de 1988 não estabelece os parâmetros para identificar o que vem a ser atividade jurídica há que se pesquisar em outras…

SOEBRAS FACULDADES INTEGRADAS DO NORTE DE MINAS – FUNORTE CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO O DIREITO DE PROPRIEDADE CONFORME A CONSTITUIÇÃO DE 1988 MARIA LETÍCIA DA COSTA LEAL TEIXEIRA MONTES CLAROS-MG 2014 MARIA LETÍCIA DA COSTA LEAL TEIXEIRA O DIREITO DE PROPRIEDADE CONFORME A CONSTITUIÇÃO DE 1988 Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Banca Examinadora do Curso de Graduação em…

anteriores a 1988. e. Exclusividade da Declaração do Homem e do Cidadão de 1798. Question 2 Notas: 1 Por constituir um direito sem individualização reconhecido a uma série indeterminada de pessoas, o direito ao meio ambiente sadio pode ser classificado como: Escolher uma resposta. a. Uma garantia-instrumento. b. Um writ constitucional. c. Um direito individual. d. Um direito difuso. e. Um direito coletivo. Question 3 Notas: 1 De acordo com o Art. 228 da…

Constituições Brasileiras de 1824 à 1988 Constituição Brasileira de 1824 Data: 25 de março de 1824 a 24 de fevereiro de 1891 Principais características: O governo era uma monarquia unitária e hereditária; A existência de quatro poderes: o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Poder Moderador, este exercido pelo Imperador, sendo superior aos outros poderes O Estado adotava o catolicismo como religião oficial. As outras religiões eram permitidas com seus cultos domésticos,…

o Brasil enuncia o direito a educação como um direito social. A constituição Federal de 1988 trata do acesso, da qualidade, organiza o sistema educacional, vincula o financiamento e distribui encargos e competências para os entes da federação. Assim a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) veio com a finalidade de definir e regularizar o sistema da educação brasileira, com base nos princípios presentes na Constituição Federal Brasileira. A primeira Lei de Diretrizes e Bases

velhice. A partir da Constituição de 1988, os idosos tiveram seus direitos declarados de forma precisa. No Art. 3º. da Constituição Federal (1988, p.13), reza que “constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: Inciso IV: Promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Outro artigo da Carta Magna que também trata da questão da velhice é o Art. 203 que trata da Assistência Social (1988,…

do aludido artigo (redação da Lei 5.010/66, art. 69) expressamente determina que: "A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no art. 89, III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 4.215, de 27.04.1963)". 1A Constituição Federal (LGL\1988\3), no art. 136, § 3.º, IV, inserto no capítulo que trata…

Traço comum apenas das Constituições Brasileiras anteriores a 1988. Resposta correta: Uma tradição constitucional brasileira. Comentário resposta correta: Segundo se depreende dos estudos de Ferreira Filho (2012), a declaração de direitos fundamentais constitui traço comum em todas as Constituições Brasileiras, sendo que, a partir de 1934, acrescentaram-se os direitos sociais às liberdades públicas e, agora, na Constituição de 1988, acrescentaram-se os direitos da solidariedade. Correto

prestação de serviço, aos órgãos da Administração Pública Indireta é transferida a execução do serviço público, mas jamais a titularidade. Os entes que integram a Administração Pública Brasileira estão dispostos no artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988. Administração Pública Direta: é composta por órgãos despersonalizados que integram as pessoas políticas da Federação (União, Estado, Municípios e Distrito Federal) incumbidos de realizar exercícios de atividades…

mínimo de 6 meses e máximo de 3 anos. A Constituição é o mais importante conjunto de normas de um país, que determina as atribuições e limites das instituições, os direitos dos cidadãos e os deveres do Estado. A Constituição, também conhecida como Carta Magna, é a lei suprema e fundamental do Brasil e se situa no topo de todo o ordenamento jurídico. Ou seja, nenhuma lei pode contrariar o que está determinado nela.  Para ser efetivada, os preceitos da Constituição devem ser…