Ava Direitos Humanos

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1- Sobre a declaração de direitos fundamentais, pode-se afirmar que constitui:

a. Exclusividade da Declaração Universal da ONU de 1948.
b. Traço comum apenas das Constituições Brasileiras anteriores a 1934.
c. Exclusividade da Declaração do Homem e do Cidadão de 1798.
d. Uma tradição constitucional brasileira.
e. Traço comum apenas das Constituições Brasileiras anteriores a 1988.

Resposta correta: Uma tradição constitucional brasileira.
Comentário resposta correta: Segundo se depreende dos estudos de Ferreira Filho (2012), a declaração de direitos fundamentais constitui traço comum em todas as Constituições Brasileiras, sendo que, a partir de 1934, acrescentaram-se os direitos sociais às liberdades públicas e, agora, na Constituição de 1988, acrescentaram-se os direitos da solidariedade.

Correto

2- Por constituir um direito sem individualização reconhecido a uma série indeterminada de pessoas, o direito ao meio ambiente sadio pode ser classificado como:

a. Um writ constitucional.
b. Um direito individual.
c. Uma garantia-instrumento.
d. Um direito difuso.
e. Um direito coletivo.

Resposta correta: Um direito difuso.
Comentário resposta correta: Conceituados no artigo 81, parágrafo único, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, os direitos difusos são direitos transindividuais de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, ou seja, direitos sem individualização reconhecidos a uma série indeterminada de pessoas (FERREIRA FILHO, 2012, p. 128). São os casos do direito ao meio ambiente sadio e de alguns direitos do consumidor.

Correto

3- De acordo com o Art. 228 da Constituição Federal, a idade penal inicia-se aos 18 anos, em que o adolescente responde por seus atos na forma da legislação especial. Sobre essa norma constitucional, é correto afirmar que:

a. Não constitui cláusula pétrea, por não constituir um