Constituição De 1988 O Que Determina

tinha estabilidade no seu trabalho após completar 10 anos na mesma empresa, com a promulgação da Lei 5.107/66, a lei do FGTS, o empregado passou a ter o direito de escolher pela estabilidade ou optar pelo FGTS. Porém, com a promulgação da Constituição Federal de 1988 foi extinta a estabilidade para os empregados que são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhista (CLT), continuando com o direito a estabilidade somente os que já tinham completado 10 anos de trabalho na mesma empresa, e…

sem, contudo, a pretensão de esgotar o assunto. 2 QUESTÕES A) De que maneira a titularidade do poder constituinte é exercido pelo povo? Justificar sua resposta, buscando o fundamento jurídico na Constituição Federal de 1988 e na doutrina. O povo é o titular do poder constituinte, como atesta, “a titularidade do poder constituinte pertence ao povo, pois o Estado decorre da soberania popular” (MORAES, 2012, p. 24). Corroborando com o exposto,…

amparada pela norma legal. A doutrina mostra como marco do surgimento desse instrumento a implementação do habeas corpus na Magna Carta Libertatum, de 15 de junho de 1215, na Inglaterra. Hoje, no Brasil, o instituto do habeas corpus consta da Constituição de 1988, no Art.5°, na condição de garantia fundamental, alcançando assim tatus de cláusula pétrea. Evolução histórica Alguns doutrinadores reconhecem traços do habeas corpus no direito romano clássico, mas sua melhor formulação…

[ESTATUTO E CONSTITUIÇÃO DE 1988] COMO SURGIU O DIREITO INDÍGENA? OS DIREITOS DOS ÍNDIOS NAS CONSTITUIÇÕES PRECEDENTES A DE 1988 As Constituições da era republicana do nosso país, ressalvada a omissão da Constituição de 1891, reconheceram aos povos indígenas direitos sobre os territórios habitados por eles, evidenciaremos esse fato mostrando alguns artigos dessas constituições que versavam sobre os direitos indígenas: A Constituição de 1934 estabelecia em seu Art

com seus raios de compreensão, a vida de todos. (PAGLIUCA, 2009, p 35). A Sociedade suprimiu há tempos à vingança privada, nos dias atuais entrega a responsabilidade de se fazer justiça ao Estado, este por sua vez, monopoliza a fonte de normas, determina seu cumprimento e aplica coercitivamente as sanções, quando essas são descumpridas. Douto que não subsiste norma de Direito Penal desamparada de sanção, sendo que, esta, tem a finalidade de proteger e garantir o respeito a bens…

HISTÓRICO DAS INSTITUIÇÕES BRASILEIRAS No Brasil existiram oito Constituições. Algumas delas foram outorgadas (declaradas em escritura pública) e outras promulgadas (publicar oficialmente e tornar aplicável). São elas, as Constituições de: • A constituição do Império do Brasil de 1824 (outorgada) foi muito conturbada. Após a independência do Brasil ocorreu uma intensa disputa entre radicais e conservadores na Assembléia Constituinte pelo poder. O partido brasileiro, representando…

ocorreu na Constituição de 1934, quando os Pioneiros da Escola Nova que representaram uma nova relação de forças oriundas pelo conjunto de insatisfações de setores intelectuais, cafeicultores, classe média e até massas populares urbanas se instalaram na sociedade solicitando reformas educacionais. A Constituição de 1934 sinaliza para importância de uma concepção de educação profissional voltada para o contexto industrial, e quanto à educação rural artigo 156: Parágrafo único determina:…

princípios: 1.2 Da Dignidade Humana - trata-se de reconhecer a todos os seres humanos, pelo simples fato de serem seres humanos, alguns direitos básicos, justamente os direitos fundamentais, que, neste caso, pode-se apontar o caput do art. 5º da Constituição Federal, que diz: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança…

Edimar Ramos da Silva A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE COM BASE NO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. BRASÍLIA-DF 2013 Edimar Ramos da Silva A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE COM BASE NO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Faculdade Fortium. Orientador: Profo BRASÍLIA-DF 2013 SUMÁRIO

chave da nossa matéria. Este é nosso edital de 2009, após a retificação do CESPE: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 1 Orçamento público: conceitos e princípios. 2 Orçamento público no Brasil. 3 Ciclo orçamentário. 4 Orçamento na constituição de 1988: LDO, LOA e PPA. 5 Orçamento-programa. 6 Tipos de Créditos Orçamentários. 7 Descentralização Orçamentária. Convênios e contratos de repasse. IN 01/97-STN e alterações (IN 9/2007, IN 7/2007, IN 4/2007, IN 1/2007, IN…