Constituição De 1988 O Que Determina

financeiros dos benefícios fiscais Breve histórico dos benefícios fiscais No Brasil o controle dos efeitos financeiros dos benefícios fiscais somente passou a ser relevante para o ordenamento jurídico no final do século XX, sob a égide da Constituição Federal de 1988, firmando-se com a introdução da Lei Complementar n. 101/2000. Durante a vigência das Cartas de 1946 e 1967, a ideologia dominante no Brasil era a do Estado intervencionista. Desde as bem-sucedidas medidas de política…

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público, em respeito ao artigo 150, inciso V, da Constituição Federal de 1988, infra transcrito: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens,…

polêmico, por estar entrelaçado a antigos valores sociais, foram ultrapassados pela evolução dos tempos, que reluta em convergir o preconceito social. O reconhecimento desta união é amparada no princípio da isonomia conforme o artigo 5º da Constituição Federal em que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de cor, raça e sexo, garantindo a todos a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade Para tanto, o trabalho tem por…

pelos apátridas, ou seja, indivíduos que não tem pátria nenhuma. A seguir, tratar-se-á dos critérios para aquisição de nacionalidade originária e secundária. 1.1 Nacionalidade Originária Preceitua o artigo 12, I, “a”, jus solis da Constituição Federal de 1988 que são brasileiros natos os nascidos em território brasileiro, mesmo que estes sejam filhos de pais estrangeiros, entretanto, estes não podem estar a serviço de seu país e se estiverem, este nascido em território brasileiro…

Palavras-chave: Religião, direito brasileiro, liberdade religiosa. INTRODUÇÃO: Analisando a constituição vigente no território brasileiro, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e alguns acontecimentos atuais podemos observar claramente as influencias da religião na sociedade e consequentemente no Direito brasileiro. Visto que o Direito não é universal, cada sociedade determina o Direito que nela vai existir segundo a sua crença e cultura. Tendo como base a…

de maio de 2000, visa a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988. A LRF não substitui nem revoga a Lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País há quase 40 anos. Embora a Constituição Federal tenha…

de bens imóveis por ato oneroso inter vivos (ITBI) é assunto de muitas divergências doutrinárias e de conflito entre a lei civil e a lei tributária. Mesmo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça proferindo que o registro imobiliário é que determina o momento do recolhimento desse imposto, os municípios continuam recebendo-o no ato em que a escritura pública é lavrada. Deste modo, o tema continua a desafiar a argúcia dos nossos juristas, que se dividem em duas correntes. A primeira…

1121072 Constituição Federal de 1988 Trabalho apresentado ao Centro Universitário Claretiano para a Disciplina Política da Educação Básica , ministrada pelo Tutor WAGNER MONTANHINI CURITIBA 2015 Com base nas leituras propostas, desenvolva a seguinte atividade: A Constituição Federal de 1988 possui alguns aspectos legais em relação à educação, como já visto. Procure, dessa forma, destacar e comentar os artigos em forma de lei apresentados em nosso estudo na Unidade 2. A…

entes citados anteriormente, via de regra o fato gerador eram as rendas obtidas através da exploração de pedras preciosas, bem como das fortunas e pescados. Dentro do período do Brasil imperial (1808-1889), tem-se como principal fonte normativa a Constituição Imperial de 1824, que por volta do ano de 1830 editou leis com a finalidade de descriminação de rendas. Ainda neste período foi editado o Ato Adicional de 1834, que pecou em não estabelecer de forma rígida um discriminação dessas…

diferença salarial em relação ao salário mínimo porventura existente, haja vista que a Carta Federal de 1988 determina que nenhum trabalhador pode perceber menos do que um salário mínimo, artigo 7º, IV, e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço conforme determina a Medida Provisória de nº 2.164-41/2001.Recurso Ordinário não provido. SÚMULA VINCULANTE Súmula Vinculante 6 Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de…