Constituição De 1988 O Que Determina

crianças e asseguram a sua proteção. O primeiro é a própria Constituição Federal Brasileira de 1988, que determina que haja "prioridade absoluta" na proteção da infância e na garantia de seus direitos, não só por parte do Estado, mas também da família e da sociedade. A Constituição é o mais importante conjunto de normas de um país, que determina as atribuições e limites das instituições, os direitos dos cidadãos e os deveres do Estado. A Constituição, também conhecida como Carta Magna, é…

resulta na dificuldade da manutenção de emprego. Por isso, muitas vezes, é necessária a utilização de equipamentos diversos que permitam melhor convívio, dadas as barreiras impostas pelo ambiente social. (art.3, inciso I) Diante disso, a Constituição Federal de 1988 dispensou tratamento diferenciado às pessoas com deficiência. DEFICIÊNCIA FÍSICA é todo comprometimento da mobilidade, da coordenação motora geral e da fala, causada por lesões neurológicas, neuromusculares e ortopédicas…

esses fatores para obtenção de lucro. 1.3 – ATIVIDADES EXCLUÍDAS Há certas atividades que, por sua natureza, não serão consideradas atividades empresariais, tais como atividades intelectuais, de origem científica, literária ou artística, conforme determina o art. 966, parágrafo único do Código Civil Brasileiro. Trata-se de uma exceção legal prevista em lei para determinadas atividades, que a princípio, não serão caracterizadas como atividades empresárias. Art. 966. (…) Parágrafo…

Castanhal – PA 2012 O Constitucionalismo surgiu a partir de 1787, após a independência dos EUA e da França, em 1791, logo depois da Revolução Francesa. Fonte: Moraes (2008) A Constituição brasileira é inscrita, formada por um conjunto de regras contidas em um documento que determina a organização fundamental do estado. Elaboradas por meio de dogmas, por um órgão constituinte. Ela delega grande poder ao Executivo, entretanto, reflete a cultura do povo.

PEDAGÓGICA DA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL A atual estrutura e funcionamento da educação brasileira decorrem da aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96), que, por sua vez, vincula-se às diretrizes gerais da Constituição Federal de 1988, bem como às respectivas Emendas Constitucionais em vigor. O diagrama 1, na página seguinte, apresenta a estrutura geral do sistema educacional. Porém, no decorrer da exposição de cada um dos níveis e modalidades de ensino,…

FUNCIONAMENTO DO ENSINO BÁSICO Para que seja possível entender o atual sistema educacional brasileiro, é necessário conhecer toda a trajetória e mudanças pela qual ele vem passando. O projeto inicial de Ensino surge em 1822. Em 1824 é outorgada a constituição que trata da instrução primária gratuita a todos os cidadãos. Em 1834 é promulgado ato adicional, tratando-se sobre instrução pública, iniciativas provinciais e Escolas Normais. Em 1850 acontece a Reforma do estatuto…

Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 2011, que regulamenta o capítulo "Política urbana" da Constituição brasileira. Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade. A União regulamentou as disposições constitucionais acerca de desenvolvimento urbano com base em competência prevista na própria constituição. Portanto, estabelece normas que regulam o uso do solo urbano, em prol do bem coletivo, segurança, bem…

apresentaram essa questão durante o processo Constituinte (1987-1988). Após vários embates aprovou-se o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) na Constituição de 1988 que determina que “aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”. A introdução desse direito na Constituição de 1988 aponta para a pluralização de temas e demandas na…

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PROGRESSIVIDADE NO TEMPO O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal de 1988 em seu Art. 156, que determina ao município instituir a cobrança do mesmo sobre propriedades que se encontram em seu território. O Estatuto da Cidade, texto da Lei nº 10.275/2001, normatizar a cobrança desse imposto, em seu Art. 4º, instituindo a cada município a criarem suas Leis

agências de fomento O item (b) é o incorreto pois cumpre ressaltar que fica a cargo da PPA regulamentar a cerca diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública. Conforma Art. 165 – CF de 1988. 2. (ESAF/ACE – TCU/2006) No que se refere à matéria orçamentária, a Constituição de 1988, em seu art. 165, determina que leis de iniciativa do Poder Executivo estabeleçam o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Identifique a opção falso com relação ao tema. a)…