TRABALHO PPA LDO LOA QUESTOES Pedro Mozart

RESOLVA AS QUESTÕES ABAIXO E JUSTIFIQUE E SE POSSÍVEL FUNDAMENTE
Pedro Mozart Amaral Ribeiro – Direito – Noite – 11001950 – Faculdades Cearenses

1. (ESAF/MPU – Analista Orçamento/2004) No que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não se pode afirmar que:
a) Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), bem com a sua execução;
b) Estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para programas de duração continuada, sendo componente básico do planejamento estratégico governamental;
c) Compreende metas e prioridades da administração incluindo as despesas de capital para o exercício financeiros subsequente;
d) Dispõe sobre as alterações na legislação tributária;
e) Estabelece a política de aplicação das agências de fomento
O item (b) é o incorreto pois cumpre ressaltar que fica a cargo da PPA regulamentar a cerca diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública. Conforma Art. 165 – CF de 1988.
2. (ESAF/ACE – TCU/2006) No que se refere à matéria orçamentária, a Constituição de 1988, em seu art. 165, determina que leis de iniciativa do Poder Executivo estabeleçam o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Identifique a opção falso com relação ao tema.
a) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) consiste na lei que norteia a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos o orçamento fiscal, o orçamento investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
b) A Lei Orçamentária Anual (LOA) objetiva viabilizar a realização das ações planejadas no Plano Plurianual e transformá-las em realidade.
c) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sob forma de projeto, deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, na esfera federal, até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e devolvida para sanção até o final do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho).
d) O Plano Plurianual