Constituição De 1988 O Que Determina

as implicações na doutrina e na jurisprudência. 4. O anteprojeto do CPP e as provas ilícitas: avanço ou retrocesso? 5. Conclusão. 6. Referências Bibliográficas. SUMMARY: 1. Introduction. 2. Illicit Evidences in Brazil´s Federal Constitution of 1988 and their consequences regarding criminal procedure. 3. The article 157 of Brazil´s Code of Criminal Procedure and its implication in doctrine and jurisprudence. 4. The “New” Code on Criminal Procedure and Illicit Evidences: advance or retreat?

tributárias: 1) Impostos 2) Taxas 3) Contribuição de Melhoria O art. 148 da CF faz menção ao Empréstimo Compulsório e o art. 149 da CF refere-se às Contribuições. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Competência Tributária é a outorga de poder concedido pela Constituição Federal aos Entes Federativos para que eles possam criar, instituir e majorar tributos. Somente os entes federativos apresentam competência tributária, pois os tributos só podem ser instituídos por meio de lei. …

III, a, da Constituição) interposto de decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que concluiu pela impossibilidade da acumulação dos proventos de uma aposentadoria com os vencimentos de dois outros cargos públicos.Eis a da decisão recorrida (fls. 143):" EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO -SERVIDOR PÚBLICO -TRÍPLICE ACUMULAÇÃO -VENCIMENTOS DE DOIS CARGOS COM PROVENTOS DE OUTRO -IMPOSSIBILIDADE -INTERPRETAÇÃO DO ART. 99 DA CF/67 E DO ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE…

Complementar? O Código Tributário Nacional (CTN) foi recebido pela Constituição de 1988 com o status de lei complementar, embora seja formalmente uma lei ordinária (Lei n.º 5.172/1966). O dado é relevante. Antes de 1988 o CTN não era lei complementar, como bem frisa Maria do Rosário Esteves,(1) "pois não existia, na vigência da Constituição Federal de 1946, época em que foi aprovado, lei formalmente complementar à Constituição". 2) Pesquisa sobre competência: Comum, Concorrente,…

deficiência e incapacidade. 2. A pessoa portadora de deficiência no ordenamento constitucional brasileiro. 2.1. O ordenamento constitucional brasileiro e as pessoas portadoras de deficiência. 2.1.1. A Constituição Federal de 1988. 2.2. As pessoas portadoras de deficiência na Constituição Federal de 1988. 2.2.1. Normatização constitucional. 2.3. O princípio da igualdade e a proteção da pessoa portadora de deficiência. 3. Inserção do deficiente no mercado de trabalho e o sistema de cotas.…

um sujeito com direitos a serem respeitados. A aprendizagem passa a ser valorizada com o progresso da industrialização e a adolescência passa a ser vista como uma fase da vida. O final do século XX vem carimbado com a promulgação da Constituição Federal, em 1988. O artigo 227 estabelece claramente que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à…

resulta na dificuldade da manutenção de emprego. Por isso, muitas vezes, é necessária a utilização de equipamentos diversos que permitam melhor convívio, dadas as barreiras impostas pelo ambiente social. (art.3, inciso I) Diante disso, a Constituição Federal de 1988 dispensou tratamento diferenciado às pessoas com deficiência.DEFICIÊNCIA FÍSICA é todo comprometimento da mobilidade, da coordenação motora geral e da fala, causada por lesões neurológicas, neuromusculares e ortopédicas ou…

importante a se considerar diz respeito à colisão de direitos fundamentais enunciados. Em relação a essa possibilidade, a Constituição Brasileira: Escolha uma: a. Não veicula nenhuma solução pronta e acabada, devendo-se aplicar o princípio da legalidade para a definição do direito fundamental que deve prevalecer. b. Dispõe expressamente sobre quais direitos devem prevalecer. c. Determina que os direitos coletivos sejam prestigiados em detrimento dos direitos individuais. d. Não…

(ONU, 1971), a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes (ONU, 1975) e a Convenção 159 Sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes (OIT, 1983). Apenas com a Constituição Federal de 1988 é que a proteção das pessoas com deficiência passou a integrar as normas constitucionais. A Constituição em vários capítulos veio concretizar os direitos sociais e individuais, incluindo os de acesso ao trabalho, dos portadores de deficiência. A década de 1990 tem que os…

condenatória que não comporta mais recurso, a prisão cautelar, em tese, não é imposta a titulo de pena, já que ninguém é considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, nos termos do art. 5.º, inciso LVII da Constituição Federal de 1988. É o principio da presunção de inocência ou estado de inocência. Como vemos, o tema é de grande relevância jurídica e envolve várias disciplinas jurídicas. Portanto o presente trabalho visa discutir a responsabilidade do…